O que muda em 2027 para a sua empresa
Em 1º de janeiro de 2027, a CBS começa a ser cobrada e o PIS e a Cofins acabam; no mesmo dia, o MEI passa a poder faturar R$ 110 mil e ter até dois empregados, e entra o novo salário mínimo. Em 1º de fevereiro, começa o Imposto Seletivo. A jornada máxima já cai para 42 horas em 15 de dezembro de 2026. Abaixo, cada mudança com a data, o que já é lei e o que ainda depende de decisão.
Linha do tempo
| Data | O que muda | Situação |
|---|---|---|
| 20/11/2026 | Resultado definitivo da opção pelo Simples de 2027, no Portal do Simples Nacional | prazo da Receita |
| 15/12/2026 | Jornada máxima de 42 horas, com duas folgas por semana | em vigor pela Emenda Constitucional 141 |
| até 15/12/2026 | Senado fixa a alíquota da CBS | pendente; sem decisão, valem os 11,3% do TCU |
| até 20/12/2026 | Último dia para cancelar a opção pelo Simples de 2027 e a opção por recolher CBS e IBS por fora do DAS | prazo da Receita |
| 1º/01/2027 | CBS cobrada, IBS em teste (0,1%) e fim do PIS e da Cofins | em lei (LC 214/2025) |
| 1º/01/2027 | IPI com alíquota zero para quase todos os produtos | em lei (EC 132/2023) |
| 1º/01/2027 | MEI: limite de R$ 110 mil por ano e até dois empregados | em lei (LC 238/2026) |
| 1º/01/2027 | MEI: perdão automático da parte do INSS do DAS vencida até 13/10/2026 | em lei (LC 238/2026); mantém quem pagar o DAS de janeiro a junho de 2027 |
| 1º/01/2027 | Simples: apuração do DAS só por competência; notas com CBS e IBS para parte dos serviços, locações e condomínios | PGDAS-D e Ato Conjunto RFB/CGIBS 7/2026 |
| 1º/01/2027 | Novo salário mínimo e novo DAS do MEI | previsão de R$ 1.741; decreto em dezembro |
| 1º/01/2027 | Pessoa física contribuinte da CBS precisa de CNPJ e nota fiscal | Decreto 13.075/2026 |
| 1º/02/2027 | Imposto Seletivo sobre cigarros, bebidas, refrigerantes, veículos e apostas | MP 1.399/2026, que ainda precisa virar lei |
| fevereiro de 2027 | Primeira apuração da CBS, referente a janeiro | proposta do governo: pagar por estimativa e acertar no mês seguinte (depende de lei complementar) |
| 1º/03/2027 | Simples: novas notas de venda de mercadorias (NF-e e NFC-e com CBS e IBS), plataformas digitais e demais casos | Ato Conjunto RFB/CGIBS 7/2026 |
| março de 2027 | Simples: nova janela para recolher CBS e IBS por fora do DAS no segundo semestre | prazo da Receita |
| 15/12/2027 | Jornada máxima de 40 horas | em vigor pela Emenda Constitucional 141 |
| 1º/01/2028 | MEI: limite de R$ 140 mil por ano | em lei (LC 238/2026) |
Impostos: a CBS no lugar do PIS e da Cofins
- Fora do Simples: o PIS e a Cofins saem de dentro do preço, e a CBS entra por fora, destacada na nota, com crédito do que a empresa compra. Simule em preço com a reforma.
- No Simples: a CBS e o IBS ficam dentro do DAS. Quem vende para outras empresas pode recolher por fora para o cliente aproveitar o crédito; a próxima janela é em março.
- Alíquota: 11,3% calculados pelo TCU, ainda pendente no Senado, com 0,1 ponto a menos em 2027 e 2028 por causa do IBS de teste.
- Primeiro pagamento: a CBS de janeiro é apurada em fevereiro. O governo anunciou em 11/11 um projeto de lei complementar para permitir, de forma opcional, pagar a CBS por estimativa e acertar a diferença no mês seguinte. É uma proposta: ainda precisa ser enviada e aprovada pelo Congresso.
- No Simples, o DAS muda de cálculo: a partir de 2027, a apuração é sempre por competência (pela data da venda, não do recebimento). Veja o que muda no PGDAS-D.
MEI
- Limite de R$ 110 mil em 2027 e de R$ 140 mil a partir de 2028, com até dois empregados. Veja o novo limite do MEI.
- Perdão das dívidas: a parte do INSS do DAS vencida até 13/10/2026 é cancelada sem pedido a partir de 1º/01/2027; o ICMS e o ISS não entram. Para manter o perdão, o DAS de janeiro a junho de 2027 precisa ser pago em dia. Veja se é preciso pedir o perdão.
- DAS: acompanha o salário mínimo. Com a previsão de R$ 1.741, ficaria entre R$ 88,05 e R$ 93,05 por mês. Veja os valores fiscais.
- Nota de serviço: o MEI já usa o emissor nacional desde 2023.
Folha e pessoal
- Jornada: 42 horas a partir de 15/12/2026 e 40 horas a partir de 15/12/2027, sem redução de salário. Calcule o impacto em fim da escala 6x1.
- Salário mínimo: o novo valor muda o piso, o INSS e os benefícios ligados a ele.
Produtos com Imposto Seletivo
Bares, restaurantes, mercados e distribuidoras compram bebidas e cigarros com o imposto embutido a partir de fevereiro. Quem fabrica bebidas passa a recolher. Veja o Imposto Seletivo em 2027.
Nota fiscal
- Simples: desde 1º/11/2026, a nota de serviço sai no Emissor Nacional. Veja como usar o emissor nacional.
- 2027 fora do Simples: as notas passam a ter os campos da CBS e do IBS desde janeiro. Confira se o seu emissor ou sistema já está atualizado.
- 2027 no Simples: pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS 7/2026, publicado em 13/11, os documentos com CBS e IBS são obrigatórios em 1º/01/2027 para parte dos serviços, locações e cobranças de condomínio, e em 1º/03/2027 para os demais, como as notas de venda de mercadorias. Em janeiro e fevereiro, a NF-e e a NFC-e seguem como hoje.
Pessoas físicas
Quem aluga mais de três imóveis e recebeu mais de R$ 240 mil de aluguel no ano anterior passa a ser contribuinte da CBS e precisa de CNPJ. Veja quem aluga imóvel vai precisar de CNPJ.
O que já vale desde 2026
- Lucros acima de R$ 50 mil por mês pagos pela mesma empresa à mesma pessoa têm retenção de 10% de Imposto de Renda. Veja pró-labore ou distribuição de lucros.
- Isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês.
Lista para dezembro
- Revise os preços sem o PIS e a Cofins e com a CBS por fora, se a empresa não é do Simples.
- Atualize o emissor de notas para os campos da CBS e do IBS: em janeiro fora do Simples e, no Simples, até 1º de março para as vendas de mercadorias.
- Se for do Simples e apura pelo caixa, prepare os controles para a apuração por competência.
- Confira a escala da equipe para as 42 horas.
- Se for MEI perto do limite, veja se cabe nos R$ 110 mil de 2027. Se tiver DAS atrasado, programe o pagamento em dia de janeiro a junho para manter o perdão.
- Se for do Simples e vender para empresas, simule recolher por fora até março.
- Atualize a tabela de salários quando sair o novo salário mínimo.
Situação em 18 de novembro de 2026
Algumas datas ainda dependem de decisão: a alíquota da CBS (Senado, até 15/12), a conversão da MP do Imposto Seletivo em lei, o projeto do pagamento por estimativa da CBS e o valor oficial do salário mínimo (decreto em dezembro). Na audiência da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, em 17/11, o governo e o relator da alíquota defenderam o início em janeiro. Há pedidos de adiamento para 2028 e uma PEC em coleta de assinaturas, mas, até agora, a lei mantém 2027. Esta página é atualizada a cada decisão.
Fontes
- Lei Complementar 214/2025 (CBS, IBS, fim do PIS e da Cofins e transição)
- Emenda Constitucional 132/2023 (reforma tributária e IPI)
- Lei Complementar 238/2026 (novo limite do MEI)
- Emenda Constitucional 141/2026 (jornada de trabalho)
- Lei 15.270/2025 (Imposto de Renda: isenção até R$ 5 mil e lucros)
- Decreto 13.075/2026 (CNPJ da pessoa física contribuinte da CBS)
- Medida Provisória 1.399/2026 (Imposto Seletivo)
- Ato Conjunto RFB/CGIBS 7/2026 (prazos dos documentos fiscais com CBS e IBS)
Veja também
Perguntas frequentes
A reforma tributária começa mesmo em 2027?
Pela lei, sim: a CBS começa a ser cobrada em 1º de janeiro de 2027, e o PIS e a Cofins acabam. Há pedidos de adiamento e uma PEC em coleta de assinaturas, mas, até agora, nada mudou a data. O governo diz que a reforma não será adiada.
Quanto vai ser o DAS do MEI em 2027?
Depende do salário mínimo de 2027, que sai por decreto em dezembro. Com os R$ 1.741 previstos no Orçamento, o DAS ficaria entre R$ 88,05 e R$ 93,05 por mês, conforme a atividade.
O que a empresa do Simples precisa fazer para 2027?
Continuar no DAS, que passa a incluir a CBS e o IBS e a ser apurado sempre por competência, emitir a nota de serviço no emissor nacional, preparar as notas de venda de mercadorias para o novo formato até 1º de março e decidir, até março, se vale recolher a CBS e o IBS por fora do DAS no segundo semestre, se vende para outras empresas.
Escrito por Wellisson Almeida da Silva
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