Preciso pedir o perdão das dívidas do MEI?
Não. A Receita cancela sozinha, a partir de 1º de janeiro de 2027, a parte do INSS do DAS-MEI vencida até 13 de outubro de 2026, com juros e multas, mesmo que esteja parcelada ou em cobrança (Lei Complementar 238/2026). O ICMS e o ISS do mesmo DAS não entram. Para manter o perdão, pague em dia o DAS de janeiro a junho de 2027.
Em detalhes
O que é perdoado (Lei Complementar 238/2026): a parte do INSS do DAS-MEI vencida até 13 de outubro de 2026, com juros e multas, inscrita ou não em dívida ativa. Em regra, são os meses até agosto de 2026. O ICMS e o ISS cobrados no mesmo DAS são de estados e municípios e continuam devidos.
Como funciona:
- Sem pedido: a Receita faz o cancelamento sozinha, inclusive de dívidas parceladas ou em cobrança.
- Quando: a partir de 1º de janeiro de 2027. Até 31/12/2026, as dívidas e os parcelamentos continuam valendo.
- Parcelamentos: os que têm só essas dívidas são encerrados; os que também têm ICMS ou ISS são recalculados. O que já foi pago não é devolvido.
- Na Justiça: quem discute essas dívidas em ação precisa desistir dela e pedir o cancelamento.
Para manter o perdão: continuar MEI e pagar em dia o DAS de janeiro a junho de 2027. Se atrasar, o perdão é cancelado e as dívidas voltam a ser cobradas. Quem deu baixa no MEI ou deixou de ser MEI fica dispensado dessa condição.
O que não muda: a DASN-Simei continua obrigatória, inclusive a de anos anteriores. A Receita vai mandar ao INSS a lista dos meses perdoados, para o INSS analisar se eles contam como tempo de contribuição.
Cuidado com golpes: ninguém precisa pagar taxa nem informar senha para “liberar” o perdão. Confira a situação no e-CAC e, para dívidas em dívida ativa, no portal Regularize da PGFN. Leia a notícia da Receita e veja o novo limite do MEI.
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Escrito por Wellisson Almeida da Silva
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