Novo limite do MEI: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028

O que muda

• Limite de faturamento: sobe de R$ 81 mil, valor fixo desde 2016, para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028.
• Empregados: o MEI poderá ter até dois, em vez de um, pagando o salário mínimo ou o piso da categoria.
• Dívidas: perdão das dívidas federais do MEI constituídas até 13 de outubro de 2026, inscritas ou não em dívida ativa, com condições.
• Compras públicas: o texto atualiza os limites de licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte e cria uma forma de licitação voltada ao MEI. Os detalhes dependem do texto sancionado.

Limite ano a ano

Quem abre o MEI no meio do ano tem limite proporcional: R$ 9.166,67 por mês de atividade em 2027 e R$ 11.666,67 em 2028. A coluna da tolerância considera a regra atual de 20% para quem passa do limite, que as notícias sobre a aprovação não indicam ter mudado.

Seu faturamento cabe no MEI?

Informe quanto você fatura e veja a situação em 2026, 2027 e 2028.

Dois empregados

O MEI passa a poder contratar até dois empregados. Cada um deve receber o salário mínimo ou o piso da categoria. Se um empregado se afastar por motivo previsto em lei, o MEI pode contratar um substituto, inclusive por prazo determinado, até o fim do afastamento.

Segundo a Agência Senado, a ampliação vale para MEIs de industrialização, comércio e serviços rurais. O alcance exato será confirmado no texto sancionado.

Cada empregado custa mais que o salário: FGTS de 8%, contribuição de 3% ao INSS, 13º e férias. A calculadora de custo de funcionário faz a conta para o MEI.

Perdão das dívidas

O texto prevê o perdão integral das dívidas do MEI com a União constituídas até 13 de outubro de 2026, estejam ou não inscritas em dívida ativa. O Poder Executivo estima cerca de 3,6 milhões de MEIs com dívidas inscritas, somando R$ 12,57 bilhões.

Para ter o perdão, o MEI precisa:

Como e onde fazer o pedido ainda vai ser definido depois da sanção. Enquanto isso, veja o que fazer com DAS atrasado.

Se você já passou do limite

O novo limite não muda 2026: neste ano, o teto continua R$ 81 mil. Se você passou, vale a regra atual:

• Passou em até 20% (até R$ 97,2 mil): continua MEI até dezembro, paga um imposto extra só sobre o excesso e vira microempresa em janeiro.
• Passou em mais de 20%: deixa de ser MEI desde janeiro de 2026 e paga o imposto de microempresa sobre todo o faturamento do ano.

Se você está perto do limite agora, pode valer a pena segurar o faturamento até janeiro de 2027, quando o teto sobe. Converse com um contador antes de decidir. Veja como sair do MEI do jeito certo.

Vale a pena continuar MEI?

Para a maioria, sim: o DAS do MEI é fixo, de R$ 82,05 a R$ 87,05 por mês em 2026, enquanto uma microempresa no Simples paga um percentual sobre o faturamento. Com o limite maior, mais gente vai poder ficar no MEI.

Mas o MEI não serve para todos: tem lista fechada de ocupações, não pode ter sócio e não pode abrir filial. Se você presta serviço intelectual ou regulamentado, provavelmente não pode ser MEI. Consulte a lista de ocupações e, se estiver em dúvida, faça o simulador de regime.

O que ainda falta

• Sanção: o presidente tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar, total ou parcialmente. Só depois disso a lei vale.
• Regulamentação: o Comitê Gestor do Simples Nacional deve ajustar as regras e os sistemas, como o Portal do Empreendedor.
• Pedido de perdão das dívidas: a forma de pedir será definida depois da sanção.

Vamos atualizar esta página a cada novidade.

Como foi a votação

O texto aprovado junta dois projetos do Poder Executivo: o PLP 186/2026, do novo limite, e o PLP 267/2026, do perdão de dívidas.

• 14/10/2026, Câmara: aprovado por 461 a 4, com relatório do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
• 15/10/2026, Senado: aprovado por unanimidade, 78 a 0, com relatório do senador Carlos Fávaro (PSD-MT), sem mudanças no texto da Câmara. Foi rejeitada uma emenda que propunha limite de R$ 870 mil.

Perguntas frequentes