Fim da escala 6x1: o que muda com a Emenda Constitucional 141

O que muda

A Emenda altera o artigo 7º da Constituição, que lista os direitos de quem trabalha com carteira assinada:

• Jornada: o limite passa de 44 para 40 horas por semana, mantido o máximo de 8 horas por dia. Continuam permitidas a compensação de horários e a redução da jornada por acordo ou convenção coletiva.
• Descanso: o repouso semanal remunerado passa de um para dois dias, um deles preferencialmente aos domingos. É isso que acaba com a escala 6x1 (seis dias de trabalho para um de folga).
• Salário: não pode haver redução, seja do valor, seja proporcional à jornada menor. A regra vale também para os pisos das categorias.
• Contratos atuais: as novas regras valem para os contratos em vigor, sem necessidade de assinar um novo contrato.
• Quem já trabalha 40 horas ou menos não tem a jornada reduzida de novo. Ganha apenas o segundo dia de descanso.

Calendário da transição

Os prazos contam a partir da publicação da Emenda no Diário Oficial, não da votação. A Emenda foi publicada em 16 de outubro de 2026. Contamos os 60 dias excluindo o dia da publicação; confira o prazo exato com o seu contador antes de decidir.

1. Na publicação16 de outubro de 2026As regras passam a valer para os contratos em vigor. Começa a contar o prazo de 12 meses para adaptar os contratos com o poder público.
2. 60 dias depois15 de dezembro de 2026Jornada máxima de 42 horas. Passam a valer os dois dias de descanso. Cláusulas de convenções e acordos coletivos incompatíveis com a Emenda perdem efeito.
3. 12 meses depois16 de outubro de 2027Fim do prazo para os contratos com o poder público serem ajustados.
4. 14 meses depois15 de dezembro de 2027Jornada máxima de 40 horas: o limite final.

Até a jornada chegar a 40 horas, convenção ou acordo coletivo pode aumentar a jornada diária para distribuir as horas da semana, desde que respeite os dois dias de descanso.

Quem é afetado e as exceções

A regra vale para empregados com carteira assinada, urbanos e rurais, e também para trabalhadores domésticos, porque a jornada e o repouso semanal estão entre os direitos que a Constituição estende a eles. Há quatro situações especiais no texto:

Empregados com salário alto e curso superior

Quem tem diploma de nível superior e recebe pelo menos 2,5 vezes o teto do INSS (R$ 21.188,88 por mês em 2026) não segue as regras de duração e controle de jornada, salvo se o empregador quiser ou se a convenção coletiva previr. Os dois dias de descanso continuam garantidos. A regra não vale para empregados públicos.

Escalas especiais, como a 12x36

Uma lei poderá definir regimes diferenciados de jornada e descanso, respeitando os limites da Constituição. Em caráter excepcional, convenção ou acordo coletivo pode compensar o descanso na média do mês: dois dias por semana em média, com pelo menos um dia de descanso a cada semana.

Empresas que prestam serviço ao poder público

Em contratos com a administração pública que usam mão de obra direta, como limpeza e vigilância, a redução da jornada entra depois de um aditivo para reequilibrar o contrato, assinado em até 12 meses da publicação. Passado esse prazo, a regra vale com ou sem aditivo.

Pequenas empresas

A Emenda permite medidas transitórias para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte, por lei complementar. Veja abaixo.

O que a empresa deve fazer agora

Quanto custa manter a jornada atual

Informe o salário e as horas semanais de um empregado. A conta mostra o novo valor da hora e quanto custaria manter a mesma jornada pagando hora extra, em cada fase da transição.

MEI, microempresas e Simples

As regras valem para todas as empresas, de qualquer tamanho e regime tributário. O MEI que tem um empregado também precisa se adaptar.

O artigo 5º da Emenda abre uma porta: lei complementar poderá criar medidas transitórias para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, para reduzir o impacto da mudança, desde que os empregos sejam mantidos. Essa lei ainda não existe. Até ela ser aprovada, vale a regra geral, com os mesmos prazos.

Para quem está no Simples, o custo da folha também pesa no Fator R: mais gasto com salários pode mudar o anexo e o imposto. Vale refazer a conta.

Para quem é empregado

• O salário continua o mesmo. Como a jornada diminui, o valor da sua hora aumenta: cerca de 4,8% com 42 horas e 10% com 40 horas, para quem hoje trabalha 44.
• Você passa a ter dois dias de descanso remunerado por semana, um deles de preferência no domingo.
• Se a empresa precisar que você trabalhe além do novo limite, as horas a mais são extras, com adicional de pelo menos 50%.
• Se o seu contrato já é de 40 horas ou menos, a jornada não muda. Você ganha o segundo dia de descanso.

O que ainda falta definir

• Lei complementar para pequenas empresas: as medidas transitórias do artigo 5º dependem dela.
• Regimes diferenciados: o relator no Senado disse que cargas horárias de setores específicos precisarão ser regulamentadas pelo Congresso.
• Outras propostas: a PEC 12/2026, da oposição, que prevê um regime flexível com pagamento por hora trabalhada, segue em tramitação. Ela não muda o que foi aprovado.

Vamos atualizar esta página a cada novidade.

Como foi a votação

A PEC 221/2019, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), propunha originalmente 36 horas semanais em 10 anos. Na Câmara, ela foi unida à PEC 8/2025, da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), e o relator Léo Prates (Republicanos-BA) apresentou o texto de 40 horas com dois dias de descanso.

• 27/05/2026, Câmara: aprovada em dois turnos, por 472 a 22 e por 461 a 19.
• 02/09/2026, CCJ do Senado: aprovada com o relatório de Omar Aziz (PSD-AM), que rejeitou as 36 emendas apresentadas.
• 14/10/2026, Plenário do Senado: aprovada em dois turnos no mesmo dia, por 75 a 1 nas duas votações, sem mudanças no texto.
• 16/10/2026, Congresso Nacional: promulgada como Emenda Constitucional 141 e publicada em edição extra do Diário Oficial da União. Os prazos começaram a contar.

Perguntas frequentes