Quem aluga imóvel vai precisar de CNPJ em 2027?
Só quem passa a ser contribuinte da CBS. O locador pessoa física entra quando, no ano anterior, recebeu mais de R$ 240 mil de aluguel e alugou mais de três imóveis distintos, as duas condições juntas. Para esses, a partir de 1º de janeiro de 2027, a Receita exige inscrição no CNPJ e nota fiscal. Quem aluga poucos imóveis não muda nada.
Em detalhes
Quem passa a ser contribuinte (Lei Complementar 214/2025, art. 251): a pessoa física que aluga, cede ou arrenda imóveis entra no regime regular da CBS e do IBS quando, no ano anterior, cumpriu as duas condições:
- receita com aluguéis acima de R$ 240 mil (valor atualizado mensalmente pelo IPCA); e
- mais de três imóveis distintos alugados.
No próprio ano, a pessoa também entra se a receita passar 20% desse limite, desde que tenha mais de três imóveis. O regulamento define o que conta como imóvel distinto.
O que muda para quem entra: a partir de 1º de janeiro de 2027, a pessoa física contribuinte da CBS precisa se inscrever no CNPJ e emitir os documentos fiscais da CBS (Decreto 13.075/2026). A Receita informou que prepara uma inscrição simplificada, parecida com a do MEI. Leia a notícia da Receita.
Quanto se paga: a locação de imóveis tem redução nas alíquotas da CBS e do IBS, e a locação residencial tem ainda um redutor por imóvel. Em 2027, só a CBS é cobrada de fato; o IBS fica em teste.
O que não muda: o Imposto de Renda do aluguel continua no carnê-leão ou na declaração. Quem tem um, dois ou três imóveis alugados, ou recebe até R$ 240 mil por ano, continua como hoje.
Vale comparar, com os números da sua carteira, se compensa continuar como pessoa física ou organizar os imóveis numa empresa. Veja como a reforma afeta quem aluga imóveis e o que muda em 2027.
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Escrito por Wellisson Almeida da Silva
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