CNAE 8411-6/00: administração pública em geral

Resposta direta

O CNAE 8411-6/00 corresponde a administração pública em geral. A atividade é vedada no Simples Nacional; não há ocupação MEI neste código.

O que este CNAE inclui

As atividades executivas e legislativas, exercidas pelos poderes públicos, nas três esferas de governo: federal, estadual e municipal, e em nível de administração direta e indireta
A administração e supervisão em assuntos fiscais, envolvendo:
A administração tributária
A arrecadação de impostos e taxas sobre mercadorias e serviços e a investigação de sonegação
A administração alfandegária
A administração orçamentária, gestão de recursos públicos e da dívida pública
O levantamento e recebimento de dinheiro e controle de seu desembolso
A administração da política civil de P&D e recursos a ela associados
A administração e execução dos serviços de planejamento social e econômico e dos serviços de estatísticas, nos vários níveis do governo
As atividades de autoridades administrativas autônomas do tipo Comissão de Valores Mobiliários
As atividades das fundações de apoio à pesquisa e extensão
Ainda - a administração e gestão do pessoal das administrações públicas
A administração e gestão do patrimônio e gastos gerais
As atividades das procuradorias do Estado
As atividades de regulamentação e fiscalização do processo eleitoral
As atividades de auditoria das contas públicas

Exemplos de atividades (IBGE): Administração alfandegária; Administração da dívida pública; Administração da política econômica e fiscal; Administração de tarifas aduaneiras; Administração e gestão de pessoal; Administração e gestão do patrimônio e gastos gerais; Administração orçamentária; Administração pública em geral; Administração tributária; Advocacia geral da união; Arrecadação de impostos e taxas; Assembléia legislativa; Atividades da justiça eleitoral; Casa civil; Comissão de valores mobiliários, cvm.

O que este CNAE não inclui

O Banco Central do Brasil (6410-7/00)
A regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais (8412-4/00)
A regulação das atividades econômicas (8413-2/00)
As atividades ligadas à defesa nacional (8422-1/00)
As atividades dos Ministérios das Relações Exteriores (8421-3/00), da Defesa (8422-1/00), da Justiça (8423-0/00) e da Seguridade Social (8430-2/00)
As atividades ligadas à segurança e ordem pública (8424-8/00) e à defesa civil (8425-6/00)
A gestão de bibliotecas e de arquivos públicos (9101-5/00)
A restauração artística e conservação de lugares e prédios históricos (9102-3/02)
As atividades de fiscalização profissional (9412-0/01)

Simples Nacional e MEI

Simples Nacional: Vedado.
MEI: Não.

O anexo do Simples depende da atividade efetivamente exercida. Faça uma simulação ou fale com um contador.

Perguntas frequentes

O CNAE 8411-6/00 pode ser MEI?

Não. Nenhuma ocupação do MEI está ligada a este código.

O CNAE 8411-6/00 pode ser do Simples Nacional?

Não. A atividade está entre as vedadas ao Simples Nacional; a empresa precisa optar pelo Lucro Presumido ou Real.

Qual a diferença entre o 8411-6/00 e o 6410-7/00?

Segundo as notas oficiais do IBGE, o 8411-6/00 não inclui: o banco central do brasil, que fica no 6410-7/00.

Fontes

IBGE/CONCLA — CNAE 2.3 (notas explicativas)
Resolução CGSN nº 140/2018 (Anexos VI, VII e XI)

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