CNAE 8430-2/00: Simples, MEI e o que inclui

Resposta direta

O CNAE 8430-2/00 corresponde a seguridade social obrigatória. A atividade é vedada no Simples Nacional; não há ocupação MEI neste código.

O que este CNAE inclui

As atividades da seguridade social obrigatória, envolvendo a gestão, financiamento e concessão de benefícios de aposentadoria, pensão, auxílio-doença, auxílio-natalidade e auxílio-funeral
As atividades do Ministério da Previdência Social
Ainda - a concessão de seguro-desemprego
A concessão de pensão a viúvos

Exemplos de atividades (IBGE): Concessão de auxílio desemprego; Gestão, financiamento e concessão de auxílio funeral; Gestão, financiamento e concessão de auxílio natalidade; Gestão, financiamento e concessão de auxílio-doença; Gestão, financiamento e concessão de benefícios de aposentadoria; Gestão, financiamento e concessão de benefícios de invalidez; Ministério da previdência social; Previdência social obrigatória; Seguridade social.

O que este CNAE não inclui

A seguridade social não compulsória (grupo 65.4)
Os serviços de assistência social sem alojamento (8800-6/00)

Simples Nacional e MEI

Simples Nacional: Vedado.
MEI: Não.

O anexo do Simples depende da atividade efetivamente exercida. Faça uma simulação ou fale com um contador.

Perguntas frequentes

O CNAE 8430-2/00 pode ser MEI?

Não. Nenhuma ocupação do MEI está ligada a este código.

O CNAE 8430-2/00 pode ser do Simples Nacional?

Não. A atividade está entre as vedadas ao Simples Nacional; a empresa precisa optar pelo Lucro Presumido ou Real.

Fontes

IBGE/CONCLA — CNAE 2.3 (notas explicativas)
Resolução CGSN nº 140/2018 (Anexos VI, VII e XI)

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