CNAE 8412-4/00: regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais

Resposta direta

O CNAE 8412-4/00 corresponde a regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais. A atividade é vedada no Simples Nacional; não há ocupação MEI neste código.

O que este CNAE inclui

A regulação, controle, definição de política e coordenação de atividades voltadas a melhorar o bem-estar da população quanto a: saúde, educação, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, habitação, serviços urbanos, ação social, etc
Ainda - a promoção de atividades culturais e recreacionais
A distribuição de financiamento público a artistas
A regulação de programas de abastecimento de água potável
A regulação das operações de coleta e disposição de resíduos
A regulação de programas de proteção ambiental
A regulação de programas habitacionais

Exemplos de atividades (IBGE): Administração de arte e cultura; Controle da poluição da água; Desenvolvimento de programa de fomento à cultura; Distribuição de financiamento público a artistas; Política habitacional de interesse social; Programa de concessão de bolsas de estudo; Programa de saúde comunitária; Programa de saúde dental; Programas de auxílio gás, federal, estadual, municipal; Programas de erradicação da fome, federal, estadual, municipal; Promoção de programas de saúde; Regulação das atividades sociais e culturais; Regulação das operações de coleta e disposição de resíduos; Regulação de programas de abastecimento de água potável; Regulação, controle, definição de política e coordenação da cultura.

O que este CNAE não inclui

As atividades relacionadas à gestão de redes de esgoto, disposição de resíduos e recuperação ambiental (divisões 37, 38 e 39)
As atividades da seguridade social compulsória (8430-2/00)
As instituições públicas de ensino (divisão 85)
As instituições públicas de prestação de serviços na saúde e de assistência social (divisões 86, 87 e 88)
As atividades ligadas ao patrimônio cultural e ambiental (divisão 91)
As atividades esportivas e outras recreacionais (divisão 93)

Simples Nacional e MEI

Simples Nacional: Vedado.
MEI: Não.

O anexo do Simples depende da atividade efetivamente exercida. Faça uma simulação ou fale com um contador.

Perguntas frequentes

O CNAE 8412-4/00 pode ser MEI?

Não. Nenhuma ocupação do MEI está ligada a este código.

O CNAE 8412-4/00 pode ser do Simples Nacional?

Não. A atividade está entre as vedadas ao Simples Nacional; a empresa precisa optar pelo Lucro Presumido ou Real.

Fontes

IBGE/CONCLA — CNAE 2.3 (notas explicativas)
Resolução CGSN nº 140/2018 (Anexos VI, VII e XI)

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