CNAE 9412-0/01: atividades de fiscalização profissional

Resposta direta

O CNAE 9412-0/01 corresponde a atividades de fiscalização profissional. A atividade é vedada no Simples Nacional; não há ocupação MEI neste código.

O que este CNAE inclui

As atividades dos órgãos e /ou conselhos reguladores e fiscalizadores do cumprimento de normas profissionais

Exemplos de atividades (IBGE): Órgãos, conselhos reguladores e fiscalizadores do cumprimento de normas profissionais.

O que este CNAE não inclui

A edição e impressão de jornais, revistas, etc., por organizações associativas (divisão 58)
O ensino oferecido por organizações associativas (divisão 85)
As associações profissionais (9412-0/99)

Simples Nacional e MEI

Simples Nacional: Vedado.
MEI: Não.

O anexo do Simples depende da atividade efetivamente exercida. Faça uma simulação ou fale com um contador.

Perguntas frequentes

O CNAE 9412-0/01 pode ser MEI?

Não. Nenhuma ocupação do MEI está ligada a este código.

O CNAE 9412-0/01 pode ser do Simples Nacional?

Não. A atividade está entre as vedadas ao Simples Nacional; a empresa precisa optar pelo Lucro Presumido ou Real.

Fontes

IBGE/CONCLA — CNAE 2.3 (notas explicativas)
Resolução CGSN nº 140/2018 (Anexos VI, VII e XI)

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