CNAE 8423-0/00: justiça

Resposta direta

O CNAE 8423-0/00 corresponde a justiça. A atividade é vedada no Simples Nacional; não há ocupação MEI neste código.

O que este CNAE inclui

A administração e o funcionamento do sistema judicial e dos tribunais civis, penais, trabalhistas, militares, etc
A administração de penitenciárias e reformatórios
As atividades do Ministério da Justiça e das secretarias de justiça estaduais
Ainda - os serviços de reabilitação social não considerados serviços sociais
Os serviços de administração de penitenciárias e o fornecimento de serviços correcionais, inclusive de reabilitação, independentemente de essas atividades serem realizadas por unidades do governo ou por unidades privadas contratadas para essa finalidade (firmas terceirizadas)

Exemplos de atividades (IBGE): Administração de reformatório; Administração do sistema judicial; Administração penitenciária; Administração terceirizada de penitenciárias; Gestão de penitenciárias, presídios; Juizado especial de pequenas causas; Justiça; Justiça do trabalho; Justiça federal; Justiça militar; Ministério da justiça; Secretarias de justiça estaduais; Serviços de reabilitação social; Superior tribunal de justiça; Supremo tribunal federal.

O que este CNAE não inclui

A representação e a assistência jurídicas exercidas em causas civis, penais ou de outro tipo (6911-7/01)
As atividades de regulamentação e fiscalização do processo eleitoral (8411-6/00)
As atividades das escolas de penitenciárias (divisão 85)
As atividades dos hospitais penitenciários (8610-1/01)
As atividades das procuradorias do Estado (8411-6/00)

Simples Nacional e MEI

Simples Nacional: Vedado.
MEI: Não.

O anexo do Simples depende da atividade efetivamente exercida. Faça uma simulação ou fale com um contador.

Perguntas frequentes

O CNAE 8423-0/00 pode ser MEI?

Não. Nenhuma ocupação do MEI está ligada a este código.

O CNAE 8423-0/00 pode ser do Simples Nacional?

Não. A atividade está entre as vedadas ao Simples Nacional; a empresa precisa optar pelo Lucro Presumido ou Real.

Qual a diferença entre o 8423-0/00 e o 6911-7/01?

Segundo as notas oficiais do IBGE, o 8423-0/00 não inclui: a representação e a assistência jurídicas exercidas em causas civis, penais ou de outro tipo, que fica no 6911-7/01.

Fontes

IBGE/CONCLA — CNAE 2.3 (notas explicativas)
Resolução CGSN nº 140/2018 (Anexos VI, VII e XI)

Esta página ajudou você a escolher o CNAE?

Vai abrir uma empresa? A gente escolhe o CNAE certo e faz a simulação de impostos com você.

Falar com um contador