CNAE 8413-2/00: regulação das atividades econômicas

Resposta direta

O CNAE 8413-2/00 corresponde a regulação das atividades econômicas. A atividade é vedada no Simples Nacional; não há ocupação MEI neste código.

O que este CNAE inclui

A regulamentação e fiscalização de questões relativas ao exercício de atividades econômicas em diversas áreas, como: agricultura, recursos energéticos e minerais, infra-estrutura, uso do solo, transporte terrestre, aquático e aéreo, comunicações, serviços de alimentação e alojamento, turismo, comércio varejista e atacadista, etc
A regulamentação e fiscalização do mercado de trabalho
A promoção de incentivos a diferentes setores econômicos
A definição de políticas de desenvolvimento regionais ou setoriais
A definição de políticas de preservação e proteção do meio ambiente
As atividades de órgãos públicos em áreas técnicas específicas (regulação do direito de patentes, fiscalização de pesos e medidas, registro de empresas, licença de veículos, etc.)
Ainda - as atividades das agências reguladoras

Exemplos de atividades (IBGE): Acreditação e regulação de certificadores de produtos, serviços, processos; Definição de políticas de desenvolvimento regionais ou setoriais; Definição de políticas de preservação e proteção do meio ambiente; Fiscalização de pesos e medidas; Licença e inspeção de veículos; Organizações de proteção e defesa ao consumidor; Promoção de incentivos a diferentes setores econômicos; Registro de empresas; Regulamentação das diretrizes sobre o trânsito; Regulamentação e fiscalização das questões econômicas na agricultura; Regulamentação e fiscalização das questões econômicas na infra-estrutura; Regulamentação e fiscalização das questões econômicas nas comunicações; Regulamentação e fiscalização das questões econômicas no comércio; Regulamentação e fiscalização das questões econômicas no turismo; Regulamentação e fiscalização das questões econômicas nos recursos energéticos e minerais.

O que este CNAE não inclui

As atividades de pesquisa e desenvolvimento científico (divisão 72)

Simples Nacional e MEI

Simples Nacional: Vedado.
MEI: Não.

O anexo do Simples depende da atividade efetivamente exercida. Faça uma simulação ou fale com um contador.

Perguntas frequentes

O CNAE 8413-2/00 pode ser MEI?

Não. Nenhuma ocupação do MEI está ligada a este código.

O CNAE 8413-2/00 pode ser do Simples Nacional?

Não. A atividade está entre as vedadas ao Simples Nacional; a empresa precisa optar pelo Lucro Presumido ou Real.

Fontes

IBGE/CONCLA — CNAE 2.3 (notas explicativas)
Resolução CGSN nº 140/2018 (Anexos VI, VII e XI)

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