CNAE 7740-3/00: gestão de ativos intangíveis não financeiros

O que este CNAE inclui

• As atividades que possibilitam o uso de ativos não-financeiros por terceiros, ou seja, garantem o direito de uso a partir do pagamento de royalties ou de licença de uso ao proprietário do ativo. Os proprietários dos ativos podem ou não terem sido os responsáveis por sua criação. O uso desses ativos pode ter várias formas, tais como, permissão para reprodução, utilização em vários processos e produtos, operação de franquias, etc., como por exemplo:
• A compra, a venda e o licenciamento (leasing) pelo uso de marcas e patentes
• A venda e o licenciamento de franquias
• O recebimento de royalties
• Os direitos de exploração mineral

Exemplos de atividades (IBGE): Cessão temporária (locação) de criptoativos; Compra e venda do direito de uso de marcas e patentes; Exploração mineral; Franqueador de marcas esportivas; Franquia, franchising; Intermediação de certificados de créditos de carbono; Intermediação de certificados de créditos de reposição florestal; Licenciamento do uso de marcas e patentes; Marcas e patentes; Patentes e royalties; Patentes e royalties; Patentes; Patentes; Royalties; Royalties.

O que este CNAE não inclui

• A gestão de direitos autorais de obras artísticas, literárias, musicais, cinematográficas e audiovisuais (divisões 58 e 59)
• O licenciamento de programas de computador customizáveis (6202-3/00) e não-customizáveis (6203-1/00)
• O leasing de imóveis (6810-2/01)
• O arrendamento mercantil (leasing financeiro) de bens tangíveis (6440-9/00)
• O aluguel de fitas de vídeo, DVDs, CDs e similares (7722-5/00)

Simples Nacional e MEI

• Simples Nacional: Permitido.
• MEI: Não.

O anexo do Simples depende da atividade efetivamente exercida. Faça uma simulação ou fale com um contador.