CNAE 6440-9/00: arrendamento mercantil
O CNAE 6440-9/00 corresponde a arrendamento mercantil. A atividade é vedada no Simples Nacional; não há ocupação MEI neste código.
O que este CNAE inclui
- As atividades de organismos cujo objetivo principal é praticar operações de arrendamento mercantil de bens móveis, de produção nacional ou estrangeira, e bens imóveis adquiridos de terceiros para uso da arrendatária em sua atividade econômica. Adotam, obrigatoriamente e privativamente, em sua razão social, a expressão Arrendamento Mercantil e devem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima O arrendamento mercantil (leasing financeiro) é uma operação de financiamento, com duração aproximada da vida útil do bem, em que o tomador assume os riscos da utilização do bem e tem opção de compra ao término do prazo contratual
Exemplos de atividades (IBGE): Arrendamento mercantil (leasing financeiro) de automóveis, caminhões e qualquer meio de transporte terrestre; Arrendamento mercantil (leasing financeiro) de aviões, aeronaves; Arrendamento mercantil (leasing financeiro) de bens móveis e tangíveis; Arrendamento mercantil (leasing financeiro) de máquinas e equipamentos agrícolas, comerciais/industriais, para construção/obras de engenharia, para extração de minérios e petróleo; Arrendamento mercantil (leasing financeiro) de palcos, coberturas, andaimes, plataformas de trabalho e outras estruturas de uso temporário; Arrendamento mercantil (leasing financeiro); Embarcações; Equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador; Máquinas e equipamentos para escritório, inclusive computadores e material telefônico; Máquinas e equipamentos.
O que este CNAE não inclui
- Os aluguéis não imobiliários e gestão de ativos intangíveis e não-financeiros (divisão 77)
- As atividades de leasing operacional de meios de transporte sem condutor (grupo 77.1)
- As atividades de leasing operacional de máquinas e equipamentos sem operador (grupo 77.3)
Simples Nacional e MEI
- Simples Nacional: Vedado.
- MEI: Não.
O anexo do Simples depende da atividade efetivamente exercida. Faça uma simulação ou fale com um contador.
Perguntas frequentes
O CNAE 6440-9/00 pode ser MEI?
Não. Nenhuma ocupação do MEI está ligada a este código.
O CNAE 6440-9/00 pode ser do Simples Nacional?
Não. A atividade está entre as vedadas ao Simples Nacional; a empresa precisa optar pelo Lucro Presumido ou Real.
Fontes
- IBGE/CONCLA — CNAE 2.3 (notas explicativas)
- Resolução CGSN nº 140/2018 (Anexos VI, VII e XI)
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