CNAE 6202-3/00: desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis
O CNAE 6202-3/00 corresponde a desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis. A atividade é permitida no Simples Nacional; não há ocupação MEI neste código.
O que este CNAE inclui
- O desenvolvimento de sistemas ou programas de computador (software) que permitem a realização de customizações (adaptações às necessidades específicas de um cliente ou mercado particular)
- Ainda - o licenciamento ou a outorga de autorização de uso dos programas de computador customizáveis; este licenciamento é freqüentemente obtido através da própria empresa que os desenvolveu ou de seus representantes
Exemplos de atividades (IBGE): Cessão de direito de uso de programas de computador customizáveis; Cessão de direito de uso de software customizável; Programas de computador customizáveis; Programas de computador customizáveis; Programas de informática customizáveis; Programas de informática customizáveis; Software customizáveis; Software customizáveis; Software customizáveis.
O que este CNAE não inclui
Simples Nacional e MEI
- Simples Nacional: Permitido.
- MEI: Não.
O anexo do Simples depende da atividade efetivamente exercida. Faça uma simulação ou fale com um contador.
Perguntas frequentes
O CNAE 6202-3/00 pode ser MEI?
Não. Nenhuma ocupação do MEI está ligada a este código.
O CNAE 6202-3/00 pode ser do Simples Nacional?
Sim, a atividade é permitida no Simples Nacional.
Qual a diferença entre o 6202-3/00 e o 6201-5/00?
Segundo as notas oficiais do IBGE, o 6202-3/00 não inclui: a produção de programas de computador sob encomenda, que fica no 6201-5/00.
Fontes
- IBGE/CONCLA — CNAE 2.3 (notas explicativas)
- Resolução CGSN nº 140/2018 (Anexos VI, VII e XI)
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