CNAE 7719-5/99: locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor
O CNAE 7719-5/99 corresponde a locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor. A atividade é permitida no Simples Nacional, e há ocupações permitidas ao MEI.
O que este CNAE inclui
- A locação e leasing operacional de quaisquer outros meios de transporte terrestre sem condutor, por período de curta ou longa duração, tais como:
- Ônibus, motocicletas, trailers
- Caminhões, reboques, semi-reboques e similares
Exemplos de atividades (IBGE): Caminhões sem condutor; Caminhões sem motorista; Caminhões; Caminhões; Carretos; Motocicletas; Reboques e semirreboques; Reboques; Semirreboques; Trailers sem condutor; Ônibus sem condutor; Ônibus sem motorista; Ônibus; Ônibus.
O que este CNAE não inclui
- A locação de automóveis com motorista ou condutor (4923-0/02)
- O transporte coletivo de passageiros sob regime de fretamento - municipal (4929-9/01) e intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/02)
- A locação de caminhões com motorista ou condutor (grupo 49.3)
- A locação de caminhões para a movimentação de cargas com operador (5212-5/00)
- O arrendamento mercantil (leasing financeiro) de qualquer meio de transporte terrestre, inclusive de automóveis, com opção de compra (6440-9/00)
- A locação de automóveis sem motorista ou condutor (7711-0/00)
- O aluguel de bicicletas (7721-7/00)
- O aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00)
Simples Nacional e MEI
- Simples Nacional: Permitido.
- MEI: Sim.
Ocupações MEI ligadas a este código:
O anexo do Simples depende da atividade efetivamente exercida. Faça uma simulação ou fale com um contador.
Perguntas frequentes
O CNAE 7719-5/99 pode ser MEI?
Sim, para as ocupações do Anexo XI ligadas a este código: locador(a) de motocicleta, sem condutor,.
O CNAE 7719-5/99 pode ser do Simples Nacional?
Sim, a atividade é permitida no Simples Nacional.
Qual a diferença entre o 7719-5/99 e o 4923-0/02?
Segundo as notas oficiais do IBGE, o 7719-5/99 não inclui: a locação de automóveis com motorista ou condutor, que fica no 4923-0/02.
Fontes
- IBGE/CONCLA — CNAE 2.3 (notas explicativas)
- Resolução CGSN nº 140/2018 (Anexos VI, VII e XI)
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