CNAE 4929-9/02: transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional

Resposta direta

O CNAE 4929-9/02 corresponde a transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional. No Simples Nacional, depende da atividade exercida (o código mistura atividades permitidas e vedadas), e há ocupações permitidas ao MEI.

O que este CNAE inclui

O transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento no âmbito intermunicipal, fora da região metropolitana, interestadual e internacional

Exemplos de atividades (IBGE): Automóveis coletivos com motorista (condutor), intermunicipal, interestadual, internacional; Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional; Veículos rodoviários coletivos com motorista (condutor), intermunicipal, interestadual, internacional; Ônibus com motorista (condutor), intermunicipal, interestadual, internacional.

O que este CNAE não inclui

A locação de automóveis com motorista ou condutor (4923-0/02)
O transporte especializado na locomoção de estudantes da rede pública ou privada (4924-8/00)
A locação de automóveis sem motorista ou condutor (7711-0/00)

Simples Nacional e MEI

Simples Nacional: Depende da atividade (código ambíguo).
MEI: Sim.

Ocupações MEI ligadas a este código:

Transportador(a) intermunicipal coletivo de passageiros sob frete em região metropolitana

Para saber o anexo, o imposto e as regras específicas, veja contabilidade para fretamento e turismo.

Perguntas frequentes

O CNAE 4929-9/02 pode ser MEI?

Sim, para as ocupações do Anexo XI ligadas a este código: transportador(a) intermunicipal coletivo de passageiros sob frete em região metropolitana.

O CNAE 4929-9/02 pode ser do Simples Nacional?

Depende. O código abrange atividades permitidas e vedadas no Simples; o enquadramento depende do que a empresa efetivamente faz.

Qual a diferença entre o 4929-9/02 e o 4923-0/02?

Segundo as notas oficiais do IBGE, o 4929-9/02 não inclui: a locação de automóveis com motorista ou condutor, que fica no 4923-0/02.

Fontes

IBGE/CONCLA — CNAE 2.3 (notas explicativas)
Resolução CGSN nº 140/2018 (Anexos VI, VII e XI)

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