CNAE 4929-9/01: transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
O CNAE 4929-9/01 corresponde a transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal. A atividade é permitida no Simples Nacional, e há ocupações permitidas ao MEI.
O que este CNAE inclui
- O transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento no âmbito municipal
Exemplos de atividades (IBGE): Aluguel de ônibus, municipal, com motorista; Transporte rodoviário coletivo de funcionários (trabalhadores, empregados); Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal; Ônibus municipal com motorista.
O que este CNAE não inclui
Simples Nacional e MEI
- Simples Nacional: Permitido.
- MEI: Sim.
Ocupações MEI ligadas a este código:
O anexo do Simples depende da atividade efetivamente exercida. Faça uma simulação ou fale com um contador.
Perguntas frequentes
O CNAE 4929-9/01 pode ser MEI?
Sim, para as ocupações do Anexo XI ligadas a este código: transportador(a) municipal coletivo de passageiros sob frete.
O CNAE 4929-9/01 pode ser do Simples Nacional?
Sim, a atividade é permitida no Simples Nacional.
Qual a diferença entre o 4929-9/01 e o 4923-0/02?
Segundo as notas oficiais do IBGE, o 4929-9/01 não inclui: a locação de automóveis com motorista ou condutor, que fica no 4923-0/02.
Fontes
- IBGE/CONCLA — CNAE 2.3 (notas explicativas)
- Resolução CGSN nº 140/2018 (Anexos VI, VII e XI)
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