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CNAE 6911-7/01: serviços advocatícios

Resposta direta

O CNAE 6911-7/01 corresponde a serviços advocatícios. A atividade é permitida no Simples Nacional; não há ocupação MEI neste código.

O que este CNAE inclui

  • A representação legal dos interesses de uma parte contra outra, diante de tribunais ou de outros órgãos judiciais, realizada por advogado ou sob sua supervisão, tais como:
  • Aconselhamento e representação em ações civis
  • Aconselhamento e representação em ações criminais
  • Aconselhamento e representação em ações administrativas
  • Aconselhamento e representação em ações trabalhistas e comerciais
  • A assessoria geral e aconselhamento e a preparação de documentos jurídicos, tais como:
  • Estatutos sociais, escrituras de constituição, contratos de sociedade coletiva ou documentos similares relacionados à formação de sociedades
  • Contratos, inventários, etc

Exemplos de atividades (IBGE): Aconselhamento e representação em ações administrativas; Aconselhamento e representação em ações civis; Aconselhamento e representação em ações criminais; Aconselhamento e representação em ações trabalhistas e comerciais; Aconselhamento e representação em; Advocatícios; Advogado; Advogados; Assessoria e assistência jurídica; Assistência jurídica em direitos autorais; Assistência jurídica para regularização de documentação imobiliária; Consultoria em direito; Consultoria jurídica; Contratos, escrituras, inventários; Documentação jurídica.

O que este CNAE não inclui

  • As atividades auxiliares da justiça (6911-7/02)
  • A atividade de registro de domínio de endereços de internet (6911-7/03)
  • As atividades dos tribunais de justiça (8423-0/00)
  • As atividades de segurança e ordem pública (8424-8/00)
  • As atividades de defesa civil (8425-6/00)

Simples Nacional e MEI

  • Simples Nacional: Permitido.
  • MEI: Não.

Para saber o anexo, o imposto e as regras específicas, veja contabilidade para advogados.

Perguntas frequentes

O CNAE 6911-7/01 pode ser MEI?

Não. Nenhuma ocupação do MEI está ligada a este código.

O CNAE 6911-7/01 pode ser do Simples Nacional?

Sim, a atividade é permitida no Simples Nacional.

Qual a diferença entre o 6911-7/01 e o 6911-7/02?

Segundo as notas oficiais do IBGE, o 6911-7/01 não inclui: as atividades auxiliares da justiça, que fica no 6911-7/02.

Fontes

  • IBGE/CONCLA — CNAE 2.3 (notas explicativas)
  • Resolução CGSN nº 140/2018 (Anexos VI, VII e XI)

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