CNAE 6911-7/02: atividades auxiliares da justiça

Resposta direta

O CNAE 6911-7/02 corresponde a atividades auxiliares da justiça. A atividade é vedada no Simples Nacional; não há ocupação MEI neste código.

O que este CNAE inclui

As atividades auxiliares da justiça, tais como: arbitragem, mediação, perícia judicial, etc

Exemplos de atividades (IBGE): Comissão de conciliação prévia; Consultoria na gestão de conflitos financeiros; Câmaras de conciliação prévia; Justiça; Mediação e prática de arbitragem; Núcleos de conciliação prévia; Perito judicial; Perícia judicial.

O que este CNAE não inclui

As atividades dos peritos de seguros (6621-5/01)
Os serviços advocatícios (6911-7/01)
Os agentes de propriedade industrial (6911-7/03)
As atividades de perícia técnica, relacionadas à contabilidade e à matéria tributária (6920-6/02)
As atividades de perícia técnica relacionadas à engenharia (7112-0/00)
Os serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho (7119-7/04)

Simples Nacional e MEI

Simples Nacional: Vedado.
MEI: Não.

O anexo do Simples depende da atividade efetivamente exercida. Faça uma simulação ou fale com um contador.

Perguntas frequentes

O CNAE 6911-7/02 pode ser MEI?

Não. Nenhuma ocupação do MEI está ligada a este código.

O CNAE 6911-7/02 pode ser do Simples Nacional?

Não. A atividade está entre as vedadas ao Simples Nacional; a empresa precisa optar pelo Lucro Presumido ou Real.

Qual a diferença entre o 6911-7/02 e o 6621-5/01?

Segundo as notas oficiais do IBGE, o 6911-7/02 não inclui: as atividades dos peritos de seguros, que fica no 6621-5/01.

Fontes

IBGE/CONCLA — CNAE 2.3 (notas explicativas)
Resolução CGSN nº 140/2018 (Anexos VI, VII e XI)

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