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CNAE 6810-2/03: loteamento de imóveis próprios

Resposta direta

O CNAE 6810-2/03 corresponde a loteamento de imóveis próprios. A atividade é vedada no Simples Nacional; não há ocupação MEI neste código.

O que este CNAE inclui

  • O loteamento (subdivisão de terras) próprias sem realização de benfeitorias

Exemplos de atividades (IBGE): Loteamento de terreno próprio sem benfeitorias; Loteamento e venda de imóveis próprios; Loteamento sem benfeitorias.

O que este CNAE não inclui

  • A venda de terrenos próprios (6810-2/01)
  • O loteamento (subdivisão de terras) com benfeitorias (4299-5/99)

Simples Nacional e MEI

  • Simples Nacional: Vedado.
  • MEI: Não.

O anexo do Simples depende da atividade efetivamente exercida. Faça uma simulação ou fale com um contador.

Perguntas frequentes

O CNAE 6810-2/03 pode ser MEI?

Não. Nenhuma ocupação do MEI está ligada a este código.

O CNAE 6810-2/03 pode ser do Simples Nacional?

Não. A atividade está entre as vedadas ao Simples Nacional; a empresa precisa optar pelo Lucro Presumido ou Real.

Qual a diferença entre o 6810-2/03 e o 6810-2/01?

Segundo as notas oficiais do IBGE, o 6810-2/03 não inclui: a venda de terrenos próprios, que fica no 6810-2/01.

Fontes

  • IBGE/CONCLA — CNAE 2.3 (notas explicativas)
  • Resolução CGSN nº 140/2018 (Anexos VI, VII e XI)

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