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CNAE 6143-4/00: operadoras de televisão por assinatura por satélite

Resposta direta

O CNAE 6143-4/00 corresponde a operadoras de televisão por assinatura por satélite. A atividade é permitida no Simples Nacional; não há ocupação MEI neste código.

O que este CNAE inclui

  • A distribuição de programação visual, auditiva ou textual recebida de provedores de redes de cabo, programadoras de televisão por assinatura, estações de televisão local ou redes de radiodifusão direcionada a assinantes através de sistemas satelitais do tipo direct to the home (DTH)
  • Ainda - o acesso à internet por operadoras de televisão por assinatura por satélite

Exemplos de atividades (IBGE): Direct to the home; Distribuição de sinais de televisão e áudio por assinatura via satélite - dth; Operadoras de televisão por assinatura por satélite; Televisão por assinatura por satélite; Transmissão de televisão por assinatura por satélite.

O que este CNAE não inclui

  • A programação de canais de televisão aberta para o público em geral (6021-7/00)
  • As atividades das programadoras de televisão por assinatura (6022-5/01)
  • As atividades de transmissão por satélite dos sinais dos canais de televisão aberta (6130-2/00)
  • A atividade de fornecimento de acesso à internet pelas operadoras de infra-estrutura de telecomunicações por satélite (6130-2/00)
  • As operadoras de televisão por assinatura por cabo (6141-8/00)
  • As operadoras de televisão por assinatura por microondas (6142-6/00)

Simples Nacional e MEI

  • Simples Nacional: Permitido.
  • MEI: Não.

O anexo do Simples depende da atividade efetivamente exercida. Faça uma simulação ou fale com um contador.

Perguntas frequentes

O CNAE 6143-4/00 pode ser MEI?

Não. Nenhuma ocupação do MEI está ligada a este código.

O CNAE 6143-4/00 pode ser do Simples Nacional?

Sim, a atividade é permitida no Simples Nacional.

Qual a diferença entre o 6143-4/00 e o 6021-7/00?

Segundo as notas oficiais do IBGE, o 6143-4/00 não inclui: a programação de canais de televisão aberta para o público em geral, que fica no 6021-7/00.

Fontes

  • IBGE/CONCLA — CNAE 2.3 (notas explicativas)
  • Resolução CGSN nº 140/2018 (Anexos VI, VII e XI)

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