CNAE 5620-1/04: fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar

Resposta direta

O CNAE 5620-1/04 corresponde a fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar. A atividade é permitida no Simples Nacional, e há ocupações permitidas ao MEI.

O que este CNAE inclui

A preparação de refeições ou pratos cozidos, inclusive congelados, entregues ou servidos em domicílio

Exemplos de atividades (IBGE): Fornecimento de alimentos preparados para consumo domiciliar; Fornecimento de comida preparada de produção própria, para consumo domiciliar; Fornecimento de marmitas para consumo domiciliar; Fornecimento de marmitex; Fornecimento de refeições preparadas e embaladas, para consumo domiciliar; Pizzaria (exclusivamente para entrega em domicilio, sem consumo no local); Restaurante delivery (exclusivamente para entrega em domicilio, sem consumo no local).

O que este CNAE não inclui

Os restaurantes (5611-2/01)
Os serviços de bufê (5620-1/02)
As cantinas privativas (5620-1/03)

Simples Nacional e MEI

Simples Nacional: Permitido.
MEI: Sim.

Ocupações MEI ligadas a este código:

Para saber o anexo, o imposto e as regras específicas, veja contabilidade para marmitarias e comida por encomenda.

Perguntas frequentes

O CNAE 5620-1/04 pode ser MEI?

Sim, para as ocupações do Anexo XI ligadas a este código: cozinheiro(a) que fornece refeições prontas e embaladas para consumo, doceiro(a), marmiteiro(a), salgadeiro(a).

O CNAE 5620-1/04 pode ser do Simples Nacional?

Sim, a atividade é permitida no Simples Nacional.

Qual a diferença entre o 5620-1/04 e o 5611-2/01?

Segundo as notas oficiais do IBGE, o 5620-1/04 não inclui: os restaurantes, que fica no 5611-2/01.

Fontes

IBGE/CONCLA — CNAE 2.3 (notas explicativas)
Resolução CGSN nº 140/2018 (Anexos VI, VII e XI)

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