CNAE 5250-8/02: atividades de despachantes aduaneiros
O CNAE 5250-8/02 corresponde a atividades de despachantes aduaneiros. A atividade é permitida no Simples Nacional; não há ocupação MEI neste código.
O que este CNAE inclui
- As atividades realizadas pelos despachantes aduaneiros, tais como:
- Preparação, entrada e acompanhamento da tramitação de documentos que tenham por objeto o despacho aduaneiro
- Assistência à verificação da mercadoria na conferência aduaneira
- Assistência à retirada de amostras para exames técnicos e periciais
- Subscrição de documentos que sirvam de base ao despacho aduaneiro
Exemplos de atividades (IBGE): Conferência aduaneira; Despachante aduaneiro; Despachos aduaneiros; Despachos marítimos; Legalizações aduaneiras; Subscrição de documentos que sirva de base ao despacho aduaneiro; Tramitação de formalidades aduaneiras.
O que este CNAE não inclui
Simples Nacional e MEI
- Simples Nacional: Permitido.
- MEI: Não.
O anexo do Simples depende da atividade efetivamente exercida. Faça uma simulação ou fale com um contador.
Perguntas frequentes
O CNAE 5250-8/02 pode ser MEI?
Não. Nenhuma ocupação do MEI está ligada a este código.
O CNAE 5250-8/02 pode ser do Simples Nacional?
Sim, a atividade é permitida no Simples Nacional.
Qual a diferença entre o 5250-8/02 e o 8299-7/99?
Segundo as notas oficiais do IBGE, o 5250-8/02 não inclui: os despachantes, exceto aduaneiros, que fica no 8299-7/99.
Fontes
- IBGE/CONCLA — CNAE 2.3 (notas explicativas)
- Resolução CGSN nº 140/2018 (Anexos VI, VII e XI)
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