CNAE 8299-7/99: outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente

Resposta direta

O CNAE 8299-7/99 corresponde a outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente. No Simples Nacional, depende da atividade exercida (o código mistura atividades permitidas e vedadas), e há ocupações permitidas ao MEI.

O que este CNAE inclui

Os serviços de estenografia
Os serviços de taquigrafia
Os serviços de captação de imagens de reuniões e conferências ao vivo para serem transmitidas por circuito interno de televisão ou televisão aberta
Os serviços de impressão e de colocação de código de barras para endereços postais
Os serviços de avaliadores, exceto de seguros e imóveis
As atividades dos despachantes, exceto aduaneiros
Os serviços de caráter privado de prevenção de incêndios (manutenção de extintores de incêndio)
A administração de cartões de desconto
As outras atividades de apoio às empresas não especificadas anteriormente

Exemplos de atividades (IBGE): Concessão ou clubes de desconto; Adesivamento para fins publicitários, propaganda; Adesivamento, envelopamento, plotagem de veículos para fins publicitários, propaganda; Administração de cartão convênio; Administração de cartões de desconto; Administração de lista de presentes; Administração de programas de fidelidade, relacionamento; Almoxarifado; Arrumação de estoque; Avaliadores, exceto de seguros e imóveis; Bombeiro civil (brigadista); Brigada de incêndio de empresa privada; Capacitação de pessoas para prevenção de incêndios; Captação de clientes; Captação de imagens de reuniões e conferências ao vivo (videoconferência).

O que este CNAE não inclui

A manutenção de extintores de incêndio (3314-7/10)
As atividades de despachantes aduaneiros (5250-8/02)
As atividades de peritos e avaliadores de seguros (6621-5/01)
Os serviços de avaliação de imóveis (6821-8/01)
As atividades de contabilidade (6920-6/01)
Os serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia (7119-7/03)
A criação de campanhas de publicidade (7311-4/00)
A locação de mão-de-obra temporária (7820-5/00)

Simples Nacional e MEI

Simples Nacional: Depende da atividade (código ambíguo).
MEI: Sim.

Ocupações MEI ligadas a este código:

Cartazista, pintor de

Para saber o anexo, o imposto e as regras específicas, veja contabilidade para despachantes.

Perguntas frequentes

O CNAE 8299-7/99 pode ser MEI?

Sim, para as ocupações do Anexo XI ligadas a este código: cartazista, pintor de.

O CNAE 8299-7/99 pode ser do Simples Nacional?

Depende. O código abrange atividades permitidas e vedadas no Simples; o enquadramento depende do que a empresa efetivamente faz.

Qual a diferença entre o 8299-7/99 e o 3314-7/10?

Segundo as notas oficiais do IBGE, o 8299-7/99 não inclui: a manutenção de extintores de incêndio, que fica no 3314-7/10.

Fontes

IBGE/CONCLA — CNAE 2.3 (notas explicativas)
Resolução CGSN nº 140/2018 (Anexos VI, VII e XI)

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