CNAE 5250-8/01: comissaria de despachos
O CNAE 5250-8/01 corresponde a comissaria de despachos. A atividade é permitida no Simples Nacional; não há ocupação MEI neste código.
O que este CNAE inclui
- Os serviços de regularização de impostos e documentos pertinentes à entrada e à saída de mercadorias
- Os serviços de assessoria em trâmites do comércio exterior
Exemplos de atividades (IBGE): Assessoria aduaneira; Assessoria em importação e exportação de cargas; Comissaria de despachos; Desembaraço aduaneiro; Regularização de documentos sobre entrada e saída de mercadorias; Regularização de impostos sobre mercadorias; Tramites para desembaraço alfandegário e aduaneiro; Trâmites do comércio exterior realizado por empresas de comissaria de despacho.
O que este CNAE não inclui
Simples Nacional e MEI
- Simples Nacional: Permitido.
- MEI: Não.
O anexo do Simples depende da atividade efetivamente exercida. Faça uma simulação ou fale com um contador.
Perguntas frequentes
O CNAE 5250-8/01 pode ser MEI?
Não. Nenhuma ocupação do MEI está ligada a este código.
O CNAE 5250-8/01 pode ser do Simples Nacional?
Sim, a atividade é permitida no Simples Nacional.
Qual a diferença entre o 5250-8/01 e o 5250-8/03?
Segundo as notas oficiais do IBGE, o 5250-8/01 não inclui: o agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo, que fica no 5250-8/03.
Fontes
- IBGE/CONCLA — CNAE 2.3 (notas explicativas)
- Resolução CGSN nº 140/2018 (Anexos VI, VII e XI)
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