CNAE 4921-3/01: transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal

Resposta direta

O CNAE 4921-3/01 corresponde a transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal. A atividade é permitida no Simples Nacional; não há ocupação MEI neste código.

O que este CNAE inclui

O transporte rodoviário coletivo de passageiros, em linhas permanentes e de itinerário fixo, dentro do município
Ainda - as linhas de ônibus da rede de integração metro-rodoviária e linhas de ônibus de ligação entre aeroportos dentro do mesmo município

Exemplos de atividades (IBGE): Transporte rodoviário de passageiros, regular, municipal urbano; Ônibus.

O que este CNAE não inclui

O transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento no âmbito municipal (4929-9/01)
O translado de passageiros em veículos automotores de passageiros em pistas internas de aeroportos (5240-1/99)

Simples Nacional e MEI

Simples Nacional: Permitido.
MEI: Não.

O anexo do Simples depende da atividade efetivamente exercida. Faça uma simulação ou fale com um contador.

Perguntas frequentes

O CNAE 4921-3/01 pode ser MEI?

Não. Nenhuma ocupação do MEI está ligada a este código.

O CNAE 4921-3/01 pode ser do Simples Nacional?

Sim, a atividade é permitida no Simples Nacional.

Qual a diferença entre o 4921-3/01 e o 4929-9/01?

Segundo as notas oficiais do IBGE, o 4921-3/01 não inclui: o transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento no âmbito municipal, que fica no 4929-9/01.

Fontes

IBGE/CONCLA — CNAE 2.3 (notas explicativas)
Resolução CGSN nº 140/2018 (Anexos VI, VII e XI)

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