CNAE 4771-7/02: comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas

Resposta direta

O CNAE 4771-7/02 corresponde a comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas. A atividade é permitida no Simples Nacional; não há ocupação MEI neste código.

O que este CNAE inclui

O comércio varejista de produtos farmacêuticos para uso humano manipulados no próprio estabelecimento através de fórmulas magistrais (receitas médicas) e da farmacopéia brasileira

Exemplos de atividades (IBGE): Farmácias de manipulação; Produtos farmacêuticos manipulados.

O que este CNAE não inclui

Os medicamentos produzidos em unidades centrais de manipulação (21.21-1)
As atividades de drogarias (4771-7/01)
O comércio varejista de medicamentos homeopáticos (4771-7/03)
O comércio varejista de medicamentos veterinários (4771-7/04)

Simples Nacional e MEI

Simples Nacional: Permitido.
MEI: Não.

Para saber o anexo, o imposto e as regras específicas, veja contabilidade para farmácias de manipulação.

Perguntas frequentes

O CNAE 4771-7/02 pode ser MEI?

Não. Nenhuma ocupação do MEI está ligada a este código.

O CNAE 4771-7/02 pode ser do Simples Nacional?

Sim, a atividade é permitida no Simples Nacional.

Fontes

IBGE/CONCLA — CNAE 2.3 (notas explicativas)
Resolução CGSN nº 140/2018 (Anexos VI, VII e XI)

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