O que é a apuração assistida da CBS?
É a apuração da CBS feita pela própria Receita: a partir das notas fiscais emitidas e recebidas, ela calcula o imposto do mês, desconta os créditos e mostra o saldo para a empresa conferir, como uma declaração pré-preenchida (LC 214/2025, art. 46). A empresa confirma ou ajusta e paga. Em 2026, é só um teste; a partir de janeiro de 2027, vale de verdade para quem recolhe a CBS pelo regime regular.
Em detalhes
Como funciona (Lei Complementar 214/2025, art. 46):
- A Receita monta a apuração com as notas fiscais eletrônicas que a empresa emitiu e recebeu e com os pagamentos já feitos: débitos da CBS nas vendas, créditos nas compras e o saldo do mês.
- A empresa confere e pode confirmar ou fazer ajustes. Só é possível apurar por meio de ajustes na apuração assistida.
- O saldo vira dívida confessada: depois de confirmado ou ajustado, ou se a empresa não se manifestar no prazo, o saldo é considerado correto e pode ser cobrado.
Prazos (Decreto 12.955/2026, art. 46): a Receita apresenta a apuração até o dia 15 do mês seguinte (dia 20 para quem entrega a DeRE), e a empresa ajusta e paga até o último dia útil desse mês. A primeira apuração com efeito financeiro é a de janeiro de 2027, em fevereiro. O governo anunciou um projeto de lei complementar para permitir, de forma opcional, pagar a primeira vez por estimativa e acertar no mês seguinte; ainda é proposta.
Quem usa: quem recolhe a CBS pelo regime regular, ou seja, as empresas do Lucro Presumido e do Lucro Real e as do Simples que optaram por recolher a CBS e o IBS por fora do DAS. Quem fica no DAS continua calculando pelo PGDAS-D.
Em 2026: é um ano de teste, sem efeito financeiro. Em 17/11/2026, a Receita anunciou que vai abrir a apuração assistida a todas as empresas, depois de testar com 500.
Cuidados:
- A apuração só fica certa se as notas estiverem certas: emitidas com os campos da CBS, com a classificação correta e com os créditos das compras.
- Não confirme sem conferir. Uma nota de compra que o fornecedor não emitiu, ou emitiu errada, tira crédito da sua apuração.
- Combine com o contador quem confere e quem confirma todo mês.
Veja também o que é crédito tributário na reforma, o que é split payment e o que muda em 2027.
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Escrito por Wellisson Almeida da Silva
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