CNAE 9200-3/99: exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente

Resposta direta

O CNAE 9200-3/99 corresponde a exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente. A atividade é permitida no Simples Nacional; não há ocupação MEI neste código.

O que este CNAE inclui

As atividades de sorteio via televisão, telefone, revistas, etc
As atividades de operação de máquinas de jogos e de apostas operadas por moedas
A operação de jogos de azar e apostas na internet
A exploração de outros jogos de azar e apostas não especificados anteriormente

Exemplos de atividades (IBGE): Apostas de quotas (cotas) fixa (bet); Cassino; Exploração de aposta de quota (cota) fixa; Jogo de baralho; Jogo de cartas; Jogo de dados; Jogo de poker; Jogo de roleta; Jogo do bicho; Jogos de azar e apostas na internet; Jogos de azar por telefone; Máquinas de jogos e de apostas operadas por moedas; Rifas e sorteios de brindes com objetivo de lucro (não beneficente); Rinha, briga de galo; Salão de carteado.

O que este CNAE não inclui

As casas lotéricas (8299-7/06)
As atividades de exploração de casas de bingo (9200-3/01)
A exploração de jogos eletrônicos recreativos (9329-8/04)

Simples Nacional e MEI

Simples Nacional: Permitido.
MEI: Não.

O anexo do Simples depende da atividade efetivamente exercida. Faça uma simulação ou fale com um contador.

Perguntas frequentes

O CNAE 9200-3/99 pode ser MEI?

Não. Nenhuma ocupação do MEI está ligada a este código.

O CNAE 9200-3/99 pode ser do Simples Nacional?

Sim, a atividade é permitida no Simples Nacional.

Qual a diferença entre o 9200-3/99 e o 8299-7/06?

Segundo as notas oficiais do IBGE, o 9200-3/99 não inclui: as casas lotéricas, que fica no 8299-7/06.

Fontes

IBGE/CONCLA — CNAE 2.3 (notas explicativas)
Resolução CGSN nº 140/2018 (Anexos VI, VII e XI)

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