CNAE 8299-7/06: casas lotéricas

Resposta direta

O CNAE 8299-7/06 corresponde a casas lotéricas. A atividade é permitida no Simples Nacional; não há ocupação MEI neste código.

O que este CNAE inclui

As concessionárias de loterias e as atividades de venda de bilhetes de jogos de sorte e apostas
Ainda - o recebimento de contas de telefone, gás, luz, água e esgoto, etc. e de outros títulos de valores

Exemplos de atividades (IBGE): Bilhetes de loterias; Casa lotérica; Concessionária de loterias; Contas de telefônica, gás, luz, água, esgoto, e de outros títulos de valores quando realizado por correspondente bancário; Jogo da loto; Jogo da sena; Jogos de sorte e apostas; Loteria esportiva; Quina esportiva; Sena esportiva; Venda de bilhetes de loteria; Venda de cartões de raspar.

O que este CNAE não inclui

As notas oficiais não listam exclusões específicas para este código.

Simples Nacional e MEI

Simples Nacional: Permitido.
MEI: Não.

O anexo do Simples depende da atividade efetivamente exercida. Faça uma simulação ou fale com um contador.

Perguntas frequentes

O CNAE 8299-7/06 pode ser MEI?

Não. Nenhuma ocupação do MEI está ligada a este código.

O CNAE 8299-7/06 pode ser do Simples Nacional?

Sim, a atividade é permitida no Simples Nacional.

Fontes

IBGE/CONCLA — CNAE 2.3 (notas explicativas)
Resolução CGSN nº 140/2018 (Anexos VI, VII e XI)

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