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CNAE 6541-3/00: previdência complementar fechada

Resposta direta

O CNAE 6541-3/00 corresponde a previdência complementar fechada. A atividade é vedada no Simples Nacional; não há ocupação MEI neste código.

O que este CNAE inclui

  • A atividade de previdência complementar exercida por entidade privada com a finalidade de instituir planos privados de concessão de benefícios complementares ou assemelhados ao da previdência social, acessíveis aos empregados ou dirigentes de uma empresa ou grupo de empresas, as quais, para efeitos do regulamento que as rege, são denominadas patrocinadoras

Exemplos de atividades (IBGE): Entidade de previdência complementar - fechada; Entidade de previdência privada - fechada; Fundos de pensão; Fundos de pensão de empresas privadas; Fundos de pensão de empresas públicas; Planos de previdência de entidade fechada; Previdência complementar fechada; Previdência privada fechada.

O que este CNAE não inclui

  • O financiamento e administração de programas de seguridade social obrigatória (8430-2/00)

Simples Nacional e MEI

  • Simples Nacional: Vedado.
  • MEI: Não.

O anexo do Simples depende da atividade efetivamente exercida. Faça uma simulação ou fale com um contador.

Perguntas frequentes

O CNAE 6541-3/00 pode ser MEI?

Não. Nenhuma ocupação do MEI está ligada a este código.

O CNAE 6541-3/00 pode ser do Simples Nacional?

Não. A atividade está entre as vedadas ao Simples Nacional; a empresa precisa optar pelo Lucro Presumido ou Real.

Qual a diferença entre o 6541-3/00 e o 8430-2/00?

Segundo as notas oficiais do IBGE, o 6541-3/00 não inclui: o financiamento e administração de programas de seguridade social obrigatória, que fica no 8430-2/00.

Fontes

  • IBGE/CONCLA — CNAE 2.3 (notas explicativas)
  • Resolução CGSN nº 140/2018 (Anexos VI, VII e XI)

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