CNAE 4713-0/05: lojas francas (duty free) de aeroportos, portos e em fronteiras terrestres

Resposta direta

O CNAE 4713-0/05 corresponde a lojas francas (duty free) de aeroportos, portos e em fronteiras terrestres. A atividade é permitida no Simples Nacional; não há ocupação MEI neste código.

O que este CNAE inclui

O comércio varejista não especializado sem predominância de produtos alimentícios, realizado em lojas francas (duty free) de aeroportos, portos e em fronteiras terrestres

Exemplos de atividades (IBGE): Duty free de aeroportos internacionais, portos ou em fronteiras terrestres; Free shop de aeroportos internacionais, portos ou em fronteiras terrestres; Lojas francas de aeroportos internacionais, portos ou em fronteiras terrestres.

O que este CNAE não inclui

As lojas de departamentos ou magazines (4713-0/04)

Simples Nacional e MEI

Simples Nacional: Permitido.
MEI: Não.

O anexo do Simples depende da atividade efetivamente exercida. Faça uma simulação ou fale com um contador.

Perguntas frequentes

O CNAE 4713-0/05 pode ser MEI?

Não. Nenhuma ocupação do MEI está ligada a este código.

O CNAE 4713-0/05 pode ser do Simples Nacional?

Sim, a atividade é permitida no Simples Nacional.

Qual a diferença entre o 4713-0/05 e o 4713-0/04?

Segundo as notas oficiais do IBGE, o 4713-0/05 não inclui: as lojas de departamentos ou magazines, que fica no 4713-0/04.

Fontes

IBGE/CONCLA — CNAE 2.3 (notas explicativas)
Resolução CGSN nº 140/2018 (Anexos VI, VII e XI)

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