CNAE 4399-1/01: administração de obras

Resposta direta

O CNAE 4399-1/01 corresponde a administração de obras. A atividade é permitida no Simples Nacional; não há ocupação MEI neste código.

O que este CNAE inclui

As atividades de gerenciamento e execução de obras através de contrato de construção por administração
As atividades de direção e a responsabilidade técnica da obra

Exemplos de atividades (IBGE): Administração de obras; Gerenciamento e execução de obras por contrato de construção por administração; Obras de habitação de interesse social; Obras por contrato de construção por administração, direção e responsabilidade técnica de; Obras por contrato de construção por administração, execução de; Obras por contrato de construção por administração, gerenciamento de.

O que este CNAE não inclui

A execução de obras por empreitada ou subempreitada (divisões 41 ou 42)
A incorporação de empreendimentos imobiliários (4110-7/00)
Os serviços especializados de engenharia (concepção de projetos estruturais e de instalações, supervisão, fiscalização e gerenciamento de projetos de construção) (7112-0/00)

Simples Nacional e MEI

Simples Nacional: Permitido.
MEI: Não.

O anexo do Simples depende da atividade efetivamente exercida. Faça uma simulação ou fale com um contador.

Perguntas frequentes

O CNAE 4399-1/01 pode ser MEI?

Não. Nenhuma ocupação do MEI está ligada a este código.

O CNAE 4399-1/01 pode ser do Simples Nacional?

Sim, a atividade é permitida no Simples Nacional.

Fontes

IBGE/CONCLA — CNAE 2.3 (notas explicativas)
Resolução CGSN nº 140/2018 (Anexos VI, VII e XI)

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