Dívida ativa
Resposta direta
Dívida ativa é o débito vencido inscrito para cobrança pela Procuradoria. Para sair, é preciso pagar, parcelar ou fechar um acordo pelo portal Regularize.
Consequências
Protesto em cartório, inclusão no Cadin, impedimento de certidões e possibilidade de execução fiscal com bloqueio de contas.
Saídas
- Parcelamento ordinário.
- Transação tributária, com descontos em editais periódicos.
- Contestação, se houver erro na cobrança.
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