Servidor público pode abrir empresa?
Resposta direta
O servidor federal pode ser sócio cotista ou acionista, mas não pode administrar a empresa nem exercer comércio, pela Lei 8.112/1990. Por isso, em regra, não pode ser MEI. Servidores estaduais e municipais seguem os estatutos de cada ente.
Em detalhes
Na prática, o servidor pode ter participação em uma sociedade limitada administrada por outra pessoa. É importante conferir também regras de conflito de interesse do cargo.
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Escrito por Wellisson Almeida da Silva
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