Inclusão de atividade na empresa

Como funciona

A empresa só pode emitir nota e faturar nas atividades registradas no CNPJ. Para vender um produto novo ou prestar outro serviço, a atividade precisa estar no objeto social do contrato e no cadastro, com o código CNAE correto.

Antes de incluir: o que conferir

• O CNAE certo para a atividade. Consulte o código na Consulta de CNAE.
• Se a atividade é permitida no Simples Nacional. Algumas são vedadas e podem tirar a empresa do regime. Quais atividades não podem ser do Simples?
• O anexo do Simples da nova atividade. No Simples, cada receita é tributada no anexo da própria atividade, então a nova atividade pode ter outra alíquota, e algumas dependem do Fator R.
• Licenças e conselho profissional que a nova atividade exige.
• Se o endereço comporta a atividade (zoneamento).

Etapas

1. Consulta de viabilidade na prefeitura, com o novo CNAE.
2. Alteração do contrato social: a nova atividade entra no objeto social, assinada pelos sócios.
3. Registro na Junta Comercial (ou no cartório, para sociedades simples) e atualização do CNPJ.
4. Inscrições: a municipal é atualizada; se a empresa passa a vender mercadorias, abre inscrição estadual.
5. Licenças da nova atividade, quando exigidas (vigilância sanitária, ambiental, bombeiros, conselho).
6. Emissor de notas: cadastro do novo código de serviço ou dos novos produtos.

No MEI

• O MEI tem uma ocupação principal e pode ter até 15 secundárias, todas da lista oficial de ocupações permitidas.
• A inclusão é feita no Portal do Empreendedor, sem custo.
• Se a nova atividade não está na lista do MEI, é preciso virar microempresa. MEI pode ter mais de uma atividade?

Prazos

• 30 dias para o registro na Junta: o pedido apresentado em até 30 dias da assinatura vale desde a data da alteração (Lei 8.934/1994, art. 36).
• Comece a faturar só depois de a atividade constar no CNPJ e de as licenças exigidas estarem em ordem.

Quanto custa

Há a taxa da Junta Comercial, que varia por estado, e eventuais taxas de licença. A alteração de contrato feita pela MW Conti tem valor fixo, que aparece em Planos. No MEI, a inclusão não tem custo.

Como a MW Conti acompanha

Conferimos o CNAE, o efeito no Simples e no imposto antes da alteração, preparamos o contrato, registramos e atualizamos o cadastro e o emissor de notas. Se a nova atividade mudar a alíquota ou o regime, você sabe antes de faturar.