ISS fora da base do PIS e da Cofins: o que o STF decidiu

O que o STF decidiu

Desde 2008, uma empresa de ônibus de Porto Alegre discutia se o ISS que ela cobra dos clientes podia entrar na base do PIS e da Cofins. O STF decidiu que não: o ISS é um valor que apenas passa pelo caixa da empresa e vai para o município, então não é receita nem faturamento dela. A tese fixada diz que o valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das duas contribuições (Constituição, art. 195, I, "b").

É a mesma lógica da chamada "tese do século", de 2017, que tirou o ICMS da base do PIS e da Cofins (Tema 69). Como foi julgado com repercussão geral, o resultado vale para todos os processos iguais no país.

O julgamento começou em 2020, no plenário virtual, foi retomado em agosto de 2024 e terminou em 21/10/2026, com o voto de desempate do ministro Luiz Fux. Ficaram vencidos os ministros que entendiam que o ISS faz parte do preço e, portanto, da receita do prestador.

Quem é afetado

• Prestadoras de serviço no Lucro Presumido: pagam PIS e Cofins de 3,65% sobre o faturamento. São as que mais sentem, em proporção.
• Prestadoras de serviço no Lucro Real: pagam 9,25%, com créditos. O ganho por real de ISS é maior.
• Empresas do Simples Nacional: por ora, nada muda. O PIS e a Cofins vêm dentro do DAS, calculado sobre a receita bruta total, e a decisão não trata desse cálculo.
• MEI: não é afetado; paga valor fixo.
• Comércio e indústria: não são afetados por esta decisão, porque não pagam ISS sobre as vendas. Para eles, já vale a exclusão do ICMS desde 2017.

Quanto vale

A conta é simples: o ganho é a alíquota de PIS e Cofins aplicada sobre o valor do ISS. Exemplo de uma prestadora que fatura R$ 100 mil por mês, com ISS de 5% (R$ 5 mil):

No Lucro Real, o valor exato depende dos créditos e da forma de apuração. Segundo a Agência Brasil, a decisão tem impacto estimado de R$ 35 bilhões nas contas do governo federal.

O que ainda falta definir

O STF não decidiu a modulação dos efeitos, isto é, a partir de quando a decisão vale e se alcança o que foi pago no passado. O ponto deve ser analisado em embargos de declaração, ainda sem data.

• Proposta em discussão: no julgamento, o ministro Luiz Fux propôs que os efeitos valham a partir da publicação da ata, ressalvadas as ações judiciais e os processos administrativos já em andamento. É uma proposta, não uma decisão.
• O precedente do ICMS: no Tema 69, o STF fixou os efeitos a partir da data do julgamento, preservando quem já tinha ação na Justiça. Se algo parecido acontecer aqui, só quem entrou com ação antes ficará com o direito aos anos anteriores.
• Receita Federal e Procuradoria: ainda precisam orientar como aplicar a decisão nas declarações e nos sistemas.

Vamos atualizar esta página quando a modulação for decidida.

O que fazer agora

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E com a reforma tributária?

O PIS e a Cofins acabam em 2027 e dão lugar à CBS. A Lei Complementar 214/2025 já deixa o ISS e o ICMS fora da base da CBS e do IBS. Por isso, a decisão vale na prática para 2026 e para os anos anteriores, dentro do prazo de cinco anos, conforme a modulação. Veja a linha do tempo da reforma.

Perguntas frequentes