CNAE 9900-8/00: organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais

Resposta direta

O CNAE 9900-8/00 corresponde a organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais. A atividade é vedada no Simples Nacional; não há ocupação MEI neste código.

O que este CNAE inclui

As atividades de embaixadas e consulados estrangeiros no Brasil
As atividades exercidas no Brasil por representantes de organizações internacionais, tais como: as Organizações das Nações Unidas - ONU e de suas agências especializadas e regionais, o Banco Mundial, o Fundo Monetário Internacional - FMI, o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE, a Organização dos Países Exportadores de Petróleo - OPEP, a Comunidade Européia, etc
Ainda - as atividades de missões diplomáticas e consulares quando determinadas pelo país em que estão localizadas e não pelo país que representam

Exemplos de atividades (IBGE): Banco inter-americano de desenvolvimento - bid; Banco mundial; Comissão econômica para américa latina e caribe - cepal; Consulado estrangeiro; Embaixada estrangeira; Fundo monetário internacional - fmi; Instituição extraterritorial; Organismo internacional; Organização das nações unidas - onu; Organização dos estados americanos - oea; Organização dos países exportadores de petróleo - opep; Organização mundial da saúde - oms; Organização para a cooperação e desenvolvimento econômico -ocde; Serviço diplomático estrangeiro; Unesco.

O que este CNAE não inclui

As atividades de consulados e embaixadas brasileiras no exterior (8421-3/00)
As atividades de organismos públicos estrangeiros atuando no Brasil sem status diplomático que são classificados nas atividades correspondentes

Simples Nacional e MEI

Simples Nacional: Vedado.
MEI: Não.

O anexo do Simples depende da atividade efetivamente exercida. Faça uma simulação ou fale com um contador.

Perguntas frequentes

O CNAE 9900-8/00 pode ser MEI?

Não. Nenhuma ocupação do MEI está ligada a este código.

O CNAE 9900-8/00 pode ser do Simples Nacional?

Não. A atividade está entre as vedadas ao Simples Nacional; a empresa precisa optar pelo Lucro Presumido ou Real.

Qual a diferença entre o 9900-8/00 e o 8421-3/00?

Segundo as notas oficiais do IBGE, o 9900-8/00 não inclui: as atividades de consulados e embaixadas brasileiras no exterior, que fica no 8421-3/00.

Fontes

IBGE/CONCLA — CNAE 2.3 (notas explicativas)
Resolução CGSN nº 140/2018 (Anexos VI, VII e XI)

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