CNAE 8550-3/01: administração de caixas escolares

Resposta direta

O CNAE 8550-3/01 corresponde a administração de caixas escolares. A atividade é vedada no Simples Nacional; não há ocupação MEI neste código.

O que este CNAE inclui

A administração de recursos financeiros transferidos dos governos federal, estaduais e municipais para as caixas escolares de escolas públicas estaduais e municipais, respectivamente, para a aquisição de merenda escolar, contratação de pequenos serviços nas escolas, tais como manutenção, conservação, entre outros

Exemplos de atividades (IBGE): Administração dos recursos da caixa escolar das escolas públicas, para aquisição de merenda escolar e contratação de pequenos serviços (manutenção, conservação e outros); Administração dos recursos financeiros transferidos dos governos estaduais e municipais para a caixa escolar de escolas públicas estaduais e municipais; Caixa escolar; Conselhos escolares para administração de recursos financeiros destinados às escolas.

O que este CNAE não inclui

As notas oficiais não listam exclusões específicas para este código.

Simples Nacional e MEI

Simples Nacional: Vedado.
MEI: Não.

O anexo do Simples depende da atividade efetivamente exercida. Faça uma simulação ou fale com um contador.

Perguntas frequentes

O CNAE 8550-3/01 pode ser MEI?

Não. Nenhuma ocupação do MEI está ligada a este código.

O CNAE 8550-3/01 pode ser do Simples Nacional?

Não. A atividade está entre as vedadas ao Simples Nacional; a empresa precisa optar pelo Lucro Presumido ou Real.

Fontes

IBGE/CONCLA — CNAE 2.3 (notas explicativas)
Resolução CGSN nº 140/2018 (Anexos VI, VII e XI)

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