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CNAE 8299-7/02: emissão de vales alimentação, vales transporte e similares

Resposta direta

O CNAE 8299-7/02 corresponde a emissão de vales alimentação, vales transporte e similares. A atividade é permitida no Simples Nacional; não há ocupação MEI neste código.

O que este CNAE inclui

  • A emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares

Exemplos de atividades (IBGE): Instrumentos de pagamento automático de estacionamentos; Instrumentos de pagamento automático de pedágios; Instrumentos de pagamentos aceitos exclusivamente em uma única rede de estabelecimentos; Instrumentos de pagamentos de programas de benefícios; Ticket farmácia, remédio; Ticket ou vale alimentação; Ticket ou vale combustível; Ticket ou vale refeição; Ticket ou vale restaurante; Vales transporte, bilhete eletrônico de transporte.

O que este CNAE não inclui

As notas oficiais não listam exclusões específicas para este código.

Simples Nacional e MEI

  • Simples Nacional: Permitido.
  • MEI: Não.

O anexo do Simples depende da atividade efetivamente exercida. Faça uma simulação ou fale com um contador.

Perguntas frequentes

O CNAE 8299-7/02 pode ser MEI?

Não. Nenhuma ocupação do MEI está ligada a este código.

O CNAE 8299-7/02 pode ser do Simples Nacional?

Sim, a atividade é permitida no Simples Nacional.

Fontes

  • IBGE/CONCLA — CNAE 2.3 (notas explicativas)
  • Resolução CGSN nº 140/2018 (Anexos VI, VII e XI)

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