CNAE 6499-9/99: outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente

Resposta direta

O CNAE 6499-9/99 corresponde a outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente. A atividade é vedada no Simples Nacional; não há ocupação MEI neste código.

O que este CNAE inclui

Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente

Exemplos de atividades (IBGE): Antecipação (compra e venda) de precatórios; Antecipação de créditos judiciais; Casas de penhor; Compra de direitos creditórios de processos judiciais em geral; Compra de direitos creditórios tributários para pagamento de débitos federais, estaduais e municipais exceto factoring e securitização; Compra e venda de créditos em processos de falência e recuperação judicial; Compra e venda de créditos judiciais; Compra e venda de precatórios; Fiança onerosa; Garantia locatícia.

O que este CNAE não inclui

As notas oficiais não listam exclusões específicas para este código.

Simples Nacional e MEI

Simples Nacional: Vedado.
MEI: Não.

O anexo do Simples depende da atividade efetivamente exercida. Faça uma simulação ou fale com um contador.

Perguntas frequentes

O CNAE 6499-9/99 pode ser MEI?

Não. Nenhuma ocupação do MEI está ligada a este código.

O CNAE 6499-9/99 pode ser do Simples Nacional?

Não. A atividade está entre as vedadas ao Simples Nacional; a empresa precisa optar pelo Lucro Presumido ou Real.

Fontes

IBGE/CONCLA — CNAE 2.3 (notas explicativas)
Resolução CGSN nº 140/2018 (Anexos VI, VII e XI)

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