CNAE 6499-9/03: fundo garantidor de crédito
O CNAE 6499-9/03 corresponde a fundo garantidor de crédito. A atividade é vedada no Simples Nacional; não há ocupação MEI neste código.
O que este CNAE inclui
- A atividade de garantia de créditos para as instituições participantes do Sistema Financeiro Nacional para os casos de decretação de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência ou reconhecimento, pelo Banco Central, do estado de insolvência da instituição participante. O Fundo Garantidor de Crédito - FGC é uma associação civil sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado
Exemplos de atividades (IBGE): Fundo garantidor de crédito; Fundo garantidor de crédito do sistema bancário; Fundo garantidor de crédito; Fundo garantidor do cooperativismo de crédito; Garantia a instrumentos financeiros realizada por fundo garantidor de crédito; Proteção de depositantes e investidores realizada por fundo garantidor de crédito.
O que este CNAE não inclui
As notas oficiais não listam exclusões específicas para este código.
Simples Nacional e MEI
- Simples Nacional: Vedado.
- MEI: Não.
O anexo do Simples depende da atividade efetivamente exercida. Faça uma simulação ou fale com um contador.
Perguntas frequentes
O CNAE 6499-9/03 pode ser MEI?
Não. Nenhuma ocupação do MEI está ligada a este código.
O CNAE 6499-9/03 pode ser do Simples Nacional?
Não. A atividade está entre as vedadas ao Simples Nacional; a empresa precisa optar pelo Lucro Presumido ou Real.
Fontes
- IBGE/CONCLA — CNAE 2.3 (notas explicativas)
- Resolução CGSN nº 140/2018 (Anexos VI, VII e XI)
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