CNAE 6470-1/02: fundos de investimento previdenciários

Resposta direta

O CNAE 6470-1/02 corresponde a fundos de investimento previdenciários. A atividade é vedada no Simples Nacional; não há ocupação MEI neste código.

O que este CNAE inclui

Os fundos de investimento previdenciários:
Os Fundos de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, administrados por instituições financeiras ou sociedades seguradoras
O Programa Gerador de Benefício Livre - PGBL, com caráter previdenciário administrado por instituições financeiras

Exemplos de atividades (IBGE): Fundos de aposentadoria programada individual - fapi; Fundos de investimento previdenciários; Programa gerador de beneficio livre - pgbl; Vida gerador de benefício livre - vgbl.

O que este CNAE não inclui

Os fundos investimento imobiliários (6470-1/03)
As atividades de administração de carteiras de títulos e valores por contrato ou comissão (6630-4/00)

Simples Nacional e MEI

Simples Nacional: Vedado.
MEI: Não.

O anexo do Simples depende da atividade efetivamente exercida. Faça uma simulação ou fale com um contador.

Perguntas frequentes

O CNAE 6470-1/02 pode ser MEI?

Não. Nenhuma ocupação do MEI está ligada a este código.

O CNAE 6470-1/02 pode ser do Simples Nacional?

Não. A atividade está entre as vedadas ao Simples Nacional; a empresa precisa optar pelo Lucro Presumido ou Real.

Qual a diferença entre o 6470-1/02 e o 6470-1/03?

Segundo as notas oficiais do IBGE, o 6470-1/02 não inclui: os fundos investimento imobiliários, que fica no 6470-1/03.

Fontes

IBGE/CONCLA — CNAE 2.3 (notas explicativas)
Resolução CGSN nº 140/2018 (Anexos VI, VII e XI)

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