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CNAE 6434-4/00: agências de fomento

Resposta direta

O CNAE 6434-4/00 corresponde a agências de fomento. A atividade é vedada no Simples Nacional; não há ocupação MEI neste código.

O que este CNAE inclui

  • As atividades das agências de fomento que são instituições que atuam na concessão de financiamento de capital fixo e de giro associado a projetos na unidade da federação onde tenham sede, cujo objetivo é promover o desenvolvimento da região em que atuam. Praticam operações de repasse de recursos originários de organismos e instituições financeiras nacionais e internacionais de desenvolvimento, de fundos constitucionais e do orçamento dos entes da federação. Não podem captar recursos junto ao público nem ter participação societária em instituições financeiras.De sua denominação social deve constar a expressão “Agência de Fomento”

Exemplos de atividades (IBGE): Administração de fundos de desenvolvimento, realizadas por agências de fomento; Agências de fomento; Aplicação em títulos públicos federais e em cotas de fundos de investimento específicos, realizadas por agências de fomento; Concessão de crédito rural, realizadas por agências de fomento; Financiamento de capital fixo e de giro associado a projetos de desenvolvimento regional, realizadas por agências de fomento; Financiamento para o desenvolvimento de empreendimentos de natureza econômica de pequeno porte, inclusive a pessoas físicas, realizadas por agências de fomento; Operações cambiais, realizadas por agências de fomento.

O que este CNAE não inclui

  • As atividades do Banco Nacional de Desenvolvimento Social - BNDES (6433-6/00)
  • As atividades das Sociedades de Fomento Mercantil - Factoring (6491-3/00)

Simples Nacional e MEI

  • Simples Nacional: Vedado.
  • MEI: Não.

O anexo do Simples depende da atividade efetivamente exercida. Faça uma simulação ou fale com um contador.

Perguntas frequentes

O CNAE 6434-4/00 pode ser MEI?

Não. Nenhuma ocupação do MEI está ligada a este código.

O CNAE 6434-4/00 pode ser do Simples Nacional?

Não. A atividade está entre as vedadas ao Simples Nacional; a empresa precisa optar pelo Lucro Presumido ou Real.

Qual a diferença entre o 6434-4/00 e o 6433-6/00?

Segundo as notas oficiais do IBGE, o 6434-4/00 não inclui: as atividades do banco nacional de desenvolvimento social - bndes, que fica no 6433-6/00.

Fontes

  • IBGE/CONCLA — CNAE 2.3 (notas explicativas)
  • Resolução CGSN nº 140/2018 (Anexos VI, VII e XI)

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