CNAE 5239-7/99: atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente

Resposta direta

O CNAE 5239-7/99 corresponde a atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente. A atividade é permitida no Simples Nacional; não há ocupação MEI neste código.

O que este CNAE inclui

Os serviços de traslado de passageiros no interior das instalações portuárias
Os serviços de apoio a navios na área do porto
O centro de controle de navegação
Os serviços de classificação de embarcações

Exemplos de atividades (IBGE): Abastecimento de água para embarcações; Apoio a navios na área do porto; Centro de controle de navegação; Classificação de navios,embarcações; Eclusas; Gestão de hidrovias; Guarda malas no transporte hidroviário ou em portos; Guarda-volumes, em terminais aquaviários; Operação de hidrovias; Operação de radiofaróis para navegação marítima; Translado de passageiros no interior das instalações portuárias; Vistoria de contêineres, containers, contentores; Vistoria de embarcações.

O que este CNAE não inclui

O apoio marítimo e portuário (50.30-1)
As atividades de praticagem realizadas em portos (5239-7/01)

Simples Nacional e MEI

Simples Nacional: Permitido.
MEI: Não.

O anexo do Simples depende da atividade efetivamente exercida. Faça uma simulação ou fale com um contador.

Perguntas frequentes

O CNAE 5239-7/99 pode ser MEI?

Não. Nenhuma ocupação do MEI está ligada a este código.

O CNAE 5239-7/99 pode ser do Simples Nacional?

Sim, a atividade é permitida no Simples Nacional.

Fontes

IBGE/CONCLA — CNAE 2.3 (notas explicativas)
Resolução CGSN nº 140/2018 (Anexos VI, VII e XI)

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