CNAE 5231-1/03: gestão de terminais aquaviários

Resposta direta

O CNAE 5231-1/03 corresponde a gestão de terminais aquaviários. A atividade é permitida no Simples Nacional; não há ocupação MEI neste código.

O que este CNAE inclui

As atividades de gestão e operações de terminais aquaviários especializados, de uso privado ou privativo, sob regime de autorização, outorga ou concessão, envolvendo: carga, turismo e pesca
Ainda - as estações de transbordo de cargas
As instalações portuárias públicas de pequeno porte - IP4

Exemplos de atividades (IBGE): Estação de transbordo de cargas; Gestão e operação de terminais aquaviários de carga; Instalações portuárias públicas de pequeno porte – ip4.

O que este CNAE não inclui

As notas oficiais não listam exclusões específicas para este código.

Simples Nacional e MEI

Simples Nacional: Permitido.
MEI: Não.

O anexo do Simples depende da atividade efetivamente exercida. Faça uma simulação ou fale com um contador.

Perguntas frequentes

O CNAE 5231-1/03 pode ser MEI?

Não. Nenhuma ocupação do MEI está ligada a este código.

O CNAE 5231-1/03 pode ser do Simples Nacional?

Sim, a atividade é permitida no Simples Nacional.

Fontes

IBGE/CONCLA — CNAE 2.3 (notas explicativas)
Resolução CGSN nº 140/2018 (Anexos VI, VII e XI)

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