CNAE 5231-1/01: administração da infraestrutura portuária
Resposta direta
O CNAE 5231-1/01 corresponde a administração da infraestrutura portuária. A atividade é permitida no Simples Nacional; não há ocupação MEI neste código.
O que este CNAE inclui
- As atividades da administração e controle da infra-estrutura portuária, através dos seguintes agentes: Autoridade Portuária, Conselho de Autoridade Portuária e Autoridade Aduaneira
- Ainda - a administração de terminais públicos diretamente pela Autoridade Portuária
Exemplos de atividades (IBGE): Infra-estrutura portuária.
O que este CNAE não inclui
Simples Nacional e MEI
- Simples Nacional: Permitido.
- MEI: Não.
O anexo do Simples depende da atividade efetivamente exercida. Faça uma simulação ou fale com um contador.
Perguntas frequentes
O CNAE 5231-1/01 pode ser MEI?
Não. Nenhuma ocupação do MEI está ligada a este código.
O CNAE 5231-1/01 pode ser do Simples Nacional?
Sim, a atividade é permitida no Simples Nacional.
Qual a diferença entre o 5231-1/01 e o 5231-1/02?
Segundo as notas oficiais do IBGE, o 5231-1/01 não inclui: as operação e gestão de terminais, que fica no 5231-1/02.
Fontes
- IBGE/CONCLA — CNAE 2.3 (notas explicativas)
- Resolução CGSN nº 140/2018 (Anexos VI, VII e XI)
Esta página ajudou você a escolher o CNAE?
Obrigado. Sua resposta ajuda a decidir quais páginas revisar primeiro.
Vai abrir uma empresa? A gente escolhe o CNAE certo e faz a simulação de impostos com você.
Falar com um contador