# Quem aluga imóvel vai precisar de CNPJ em 2027?


Só quem passa a ser contribuinte da CBS. O locador pessoa física entra quando, no ano anterior, recebeu mais de R$ 240 mil de aluguel e alugou mais de três imóveis distintos, as duas condições juntas. Para esses, a partir de 1º de janeiro de 2027, a Receita exige inscrição no CNPJ e nota fiscal. Quem aluga poucos imóveis não muda nada.


## Em detalhes

**Quem passa a ser contribuinte** (Lei Complementar 214/2025, art. 251): a pessoa física que aluga, cede ou arrenda imóveis entra no regime regular da CBS e do IBS quando, **no ano anterior**, cumpriu as duas condições:

- **receita com aluguéis acima de R$ 240 mil** (valor atualizado mensalmente pelo IPCA); e
- **mais de três imóveis distintos** alugados.

No próprio ano, a pessoa também entra se a receita passar 20% desse limite, desde que tenha mais de três imóveis. O regulamento define o que conta como imóvel distinto.

**O que muda para quem entra:** a partir de **1º de janeiro de 2027**, a pessoa física contribuinte da CBS precisa se inscrever no **CNPJ** e emitir os documentos fiscais da CBS (Decreto 13.075/2026). A Receita informou que prepara uma inscrição simplificada, parecida com a do MEI. [Leia a notícia da Receita](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/emissao-do-cnpj-e-de-documentos-fiscais-por-pessoas-fisicas-contribuintes-da-cbs-comecara-em-1o-de-janeiro-de-2027).

**Quanto se paga:** a locação de imóveis tem redução nas alíquotas da CBS e do IBS, e a locação residencial tem ainda um redutor por imóvel. Em 2027, só a CBS é cobrada de fato; o IBS fica em teste.

**O que não muda:** o Imposto de Renda do aluguel continua no carnê-leão ou na declaração. Quem tem um, dois ou três imóveis alugados, ou recebe até R$ 240 mil por ano, continua como hoje.

Vale comparar, com os números da sua carteira, se compensa continuar como pessoa física ou organizar os imóveis numa empresa. Veja [como a reforma afeta quem aluga imóveis](https://www.mwconti.com/perguntas/como-a-reforma-afeta-quem-aluga-imoveis/) e [o que muda em 2027](https://www.mwconti.com/o-que-muda-em-2027/).



## Veja também

- [CNPJ](https://www.mwconti.com/glossario/cnpj/)
- [CBS](https://www.mwconti.com/glossario/cbs/)

## Outras perguntas sobre reforma tributária

- [O que muda com a reforma tributária para pequenas empresas?](https://www.mwconti.com/perguntas/o-que-muda-com-a-reforma-tributaria-para-pequenas-empresas/)
- [O que são IBS e CBS?](https://www.mwconti.com/perguntas/o-que-sao-ibs-e-cbs/)
- [Quando a reforma tributária começa a valer?](https://www.mwconti.com/perguntas/quando-a-reforma-tributaria-comeca-a-valer/)
- [O Simples Nacional vai acabar com a reforma tributária?](https://www.mwconti.com/perguntas/o-simples-nacional-vai-acabar-com-a-reforma-tributaria/)

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Fonte: https://www.mwconti.com/perguntas/quem-aluga-imovel-vai-precisar-de-cnpj-em-2027/
Autor: Wellisson Almeida da Silva, contador (MW Conti, CRC RJ-012128/O)
Revisado em: 2026-11-19
