# Preciso pedir o perdão das dívidas do MEI?


Não. A Receita cancela sozinha, a partir de 1º de janeiro de 2027, a parte do INSS do DAS-MEI vencida até 13 de outubro de 2026, com juros e multas, mesmo que esteja parcelada ou em cobrança (Lei Complementar 238/2026). O ICMS e o ISS do mesmo DAS não entram. Para manter o perdão, pague em dia o DAS de janeiro a junho de 2027.


## Em detalhes

**O que é perdoado** (Lei Complementar 238/2026): a **parte do INSS do DAS-MEI** vencida até **13 de outubro de 2026**, com juros e multas, inscrita ou não em dívida ativa. Em regra, são os meses até agosto de 2026. O **ICMS e o ISS** cobrados no mesmo DAS são de estados e municípios e **continuam devidos**.

**Como funciona:**

- **Sem pedido:** a Receita faz o cancelamento sozinha, inclusive de dívidas parceladas ou em cobrança.
- **Quando:** a partir de **1º de janeiro de 2027**. Até 31/12/2026, as dívidas e os parcelamentos continuam valendo.
- **Parcelamentos:** os que têm só essas dívidas são encerrados; os que também têm ICMS ou ISS são recalculados. O que já foi pago não é devolvido.
- **Na Justiça:** quem discute essas dívidas em ação precisa desistir dela e pedir o cancelamento.

**Para manter o perdão:** continuar MEI e pagar em dia o DAS de **janeiro a junho de 2027**. Se atrasar, o perdão é cancelado e as dívidas voltam a ser cobradas. Quem deu baixa no MEI ou deixou de ser MEI fica dispensado dessa condição.

**O que não muda:** a DASN-Simei continua obrigatória, inclusive a de anos anteriores. A Receita vai mandar ao INSS a lista dos meses perdoados, para o INSS analisar se eles contam como tempo de contribuição.

**Cuidado com golpes:** ninguém precisa pagar taxa nem informar senha para "liberar" o perdão. Confira a situação no e-CAC e, para dívidas em dívida ativa, no portal Regularize da PGFN. [Leia a notícia da Receita](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/novembro/perdao-das-dividas-do-mei-sera-automatico-nao-e-preciso-fazer-pedido) e veja [o novo limite do MEI](https://www.mwconti.com/novo-limite-do-mei/#dividas).



## Veja também

- [DAS](https://www.mwconti.com/glossario/das/)
- [MEI](https://www.mwconti.com/glossario/mei/)
- [DAS-MEI](https://www.mwconti.com/glossario/das-mei/)
- [ICMS](https://www.mwconti.com/glossario/icms/)

## Outras perguntas sobre mei

- [Quem pode ser MEI?](https://www.mwconti.com/perguntas/quem-pode-ser-mei/)
- [Qual é o limite de faturamento do MEI?](https://www.mwconti.com/perguntas/qual-e-o-limite-de-faturamento-do-mei/)
- [Quanto o MEI paga de imposto por mês?](https://www.mwconti.com/perguntas/quanto-o-mei-paga-de-imposto-por-mes/)
- [O que acontece se o MEI ultrapassar o limite de faturamento?](https://www.mwconti.com/perguntas/o-que-acontece-se-o-mei-ultrapassar-o-limite-de-faturamento/)

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Fonte: https://www.mwconti.com/perguntas/preciso-pedir-o-perdao-das-dividas-do-mei/
Autor: Wellisson Almeida da Silva, contador (MW Conti, CRC RJ-012128/O)
Revisado em: 2026-11-19
