# O que muda em 2027 para a sua empresa

Em **1º de janeiro de 2027**, a **CBS começa a ser cobrada** e o **PIS e a Cofins acabam**; no mesmo dia, o **MEI passa a poder faturar R$ 110 mil** e ter até dois empregados, e entra o novo salário mínimo. Em **1º de fevereiro**, começa o **Imposto Seletivo**. A jornada máxima já cai para **42 horas em 15 de dezembro de 2026**. Abaixo, cada mudança com a data, o que já é lei e o que ainda depende de decisão.

## Linha do tempo

| Data | O que muda | Situação |
|---|---|---|
| 20/11/2026 | Resultado definitivo da opção pelo Simples de 2027, no Portal do Simples Nacional | prazo da Receita |
| 15/12/2026 | Jornada máxima de 42 horas, com duas folgas por semana | em vigor pela Emenda Constitucional 141 |
| até 15/12/2026 | Senado fixa a alíquota da CBS | pendente; sem decisão, valem os 11,3% do TCU |
| até 20/12/2026 | Último dia para cancelar a opção pelo Simples de 2027 e a opção por recolher CBS e IBS por fora do DAS | prazo da Receita |
| 1º/01/2027 | CBS cobrada, IBS em teste (0,1%) e fim do PIS e da Cofins | em lei (LC 214/2025) |
| 1º/01/2027 | IPI com alíquota zero para quase todos os produtos | em lei (EC 132/2023) |
| 1º/01/2027 | MEI: limite de R$ 110 mil por ano e até dois empregados | em lei (LC 238/2026) |
| 1º/01/2027 | MEI: perdão automático da parte do INSS do DAS vencida até 13/10/2026 | em lei (LC 238/2026); mantém quem pagar o DAS de janeiro a junho de 2027 |
| 1º/01/2027 | Simples: apuração do DAS só por competência; notas com CBS e IBS para parte dos serviços, locações e condomínios | PGDAS-D e Ato Conjunto RFB/CGIBS 7/2026 |
| 1º/01/2027 | Novo salário mínimo e novo DAS do MEI | previsão de R$ 1.741; decreto em dezembro |
| 1º/01/2027 | Pessoa física contribuinte da CBS precisa de CNPJ e nota fiscal | Decreto 13.075/2026 |
| 1º/02/2027 | Imposto Seletivo sobre cigarros, bebidas, refrigerantes, veículos e apostas | MP 1.399/2026, que ainda precisa virar lei |
| fevereiro de 2027 | Primeira apuração da CBS, referente a janeiro | proposta do governo: pagar por estimativa e acertar no mês seguinte (depende de lei complementar) |
| 1º/03/2027 | Simples: novas notas de venda de mercadorias (NF-e e NFC-e com CBS e IBS), plataformas digitais e demais casos | Ato Conjunto RFB/CGIBS 7/2026 |
| março de 2027 | Simples: nova janela para recolher CBS e IBS por fora do DAS no segundo semestre | prazo da Receita |
| 15/12/2027 | Jornada máxima de 40 horas | em vigor pela Emenda Constitucional 141 |
| 1º/01/2028 | MEI: limite de R$ 140 mil por ano | em lei (LC 238/2026) |

## Impostos: a CBS no lugar do PIS e da Cofins

- **Fora do Simples:** o PIS e a Cofins saem de dentro do preço, e a CBS entra por fora, destacada na nota, com crédito do que a empresa compra. Simule em [preço com a reforma](https://www.mwconti.com/reforma-tributaria/precificacao/).
- **No Simples:** a CBS e o IBS ficam dentro do DAS. Quem vende para outras empresas pode recolher por fora para o cliente aproveitar o crédito; a próxima janela é em março.
- **Alíquota:** 11,3% calculados pelo TCU, ainda pendente no Senado, com 0,1 ponto a menos em 2027 e 2028 por causa do IBS de teste.
- **Primeiro pagamento:** a CBS de janeiro é apurada em fevereiro. O governo anunciou em 11/11 um projeto de lei complementar para permitir, de forma opcional, pagar a CBS por estimativa e acertar a diferença no mês seguinte. É uma proposta: ainda precisa ser enviada e aprovada pelo Congresso.
- **No Simples, o DAS muda de cálculo:** a partir de 2027, a apuração é sempre por competência (pela data da venda, não do recebimento). Veja [o que muda no PGDAS-D](https://www.mwconti.com/perguntas/o-que-muda-no-pgdas-d-com-a-reforma-tributaria/).

## MEI

- **Limite de R$ 110 mil em 2027** e de R$ 140 mil a partir de 2028, com até dois empregados. Veja [o novo limite do MEI](https://www.mwconti.com/novo-limite-do-mei/).
- **Perdão das dívidas:** a parte do INSS do DAS vencida até 13/10/2026 é cancelada sem pedido a partir de 1º/01/2027; o ICMS e o ISS não entram. Para manter o perdão, o DAS de janeiro a junho de 2027 precisa ser pago em dia. Veja [se é preciso pedir o perdão](https://www.mwconti.com/perguntas/preciso-pedir-o-perdao-das-dividas-do-mei/).
- **DAS:** acompanha o salário mínimo. Com a previsão de R$ 1.741, ficaria entre R$ 88,05 e R$ 93,05 por mês. Veja [os valores fiscais](https://www.mwconti.com/valores-fiscais-2026/#2027).
- **Nota de serviço:** o MEI já usa o emissor nacional desde 2023.

## Folha e pessoal

- **Jornada:** 42 horas a partir de 15/12/2026 e 40 horas a partir de 15/12/2027, sem redução de salário. Calcule o impacto em [fim da escala 6x1](https://www.mwconti.com/fim-da-escala-6x1/).
- **Salário mínimo:** o novo valor muda o piso, o INSS e os benefícios ligados a ele.

## Produtos com Imposto Seletivo

Bares, restaurantes, mercados e distribuidoras compram bebidas e cigarros com o imposto embutido a partir de fevereiro. Quem fabrica bebidas passa a recolher. Veja [o Imposto Seletivo em 2027](https://www.mwconti.com/reforma-tributaria/imposto-seletivo/).

## Nota fiscal

- **Simples:** desde 1º/11/2026, a nota de serviço sai no Emissor Nacional. Veja [como usar o emissor nacional](https://www.mwconti.com/perguntas/sou-do-simples-nacional-preciso-usar-o-emissor-nacional-de-nfs-e/).
- **2027 fora do Simples:** as notas passam a ter os campos da CBS e do IBS desde janeiro. Confira se o seu emissor ou sistema já está atualizado.
- **2027 no Simples:** pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS 7/2026, publicado em 13/11, os documentos com CBS e IBS são obrigatórios em 1º/01/2027 para parte dos serviços, locações e cobranças de condomínio, e em **1º/03/2027** para os demais, como as notas de venda de mercadorias. Em janeiro e fevereiro, a NF-e e a NFC-e seguem como hoje.

## Pessoas físicas

Quem aluga mais de três imóveis e recebeu mais de R$ 240 mil de aluguel no ano anterior passa a ser contribuinte da CBS e precisa de CNPJ. Veja [quem aluga imóvel vai precisar de CNPJ](https://www.mwconti.com/perguntas/quem-aluga-imovel-vai-precisar-de-cnpj-em-2027/).

## O que já vale desde 2026

- **Lucros acima de R$ 50 mil por mês** pagos pela mesma empresa à mesma pessoa têm retenção de 10% de Imposto de Renda. Veja [pró-labore ou distribuição de lucros](https://www.mwconti.com/comparativos/pro-labore-ou-distribuicao-de-lucros/).
- **Isenção do Imposto de Renda** para quem ganha até R$ 5 mil por mês.

## Lista para dezembro

1. **Revise os preços** sem o PIS e a Cofins e com a CBS por fora, se a empresa não é do Simples.
2. **Atualize o emissor de notas** para os campos da CBS e do IBS: em janeiro fora do Simples e, no Simples, até 1º de março para as vendas de mercadorias.
3. **Se for do Simples e apura pelo caixa,** prepare os controles para a apuração por competência.
4. **Confira a escala** da equipe para as 42 horas.
5. **Se for MEI perto do limite,** veja se cabe nos R$ 110 mil de 2027. **Se tiver DAS atrasado,** programe o pagamento em dia de janeiro a junho para manter o perdão.
6. **Se for do Simples e vender para empresas,** simule recolher por fora até março.
7. **Atualize a tabela de salários** quando sair o novo salário mínimo.

## Situação em 18 de novembro de 2026

Algumas datas ainda dependem de decisão: a alíquota da CBS (Senado, até 15/12), a conversão da MP do Imposto Seletivo em lei, o projeto do pagamento por estimativa da CBS e o valor oficial do salário mínimo (decreto em dezembro). Na audiência da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, em 17/11, o governo e o relator da alíquota defenderam o início em janeiro. Há pedidos de adiamento para 2028 e uma PEC em coleta de assinaturas, mas, até agora, a lei mantém 2027. Esta página é atualizada a cada decisão.

## Fontes

- Lei Complementar 214/2025 (CBS, IBS, fim do PIS e da Cofins e transição)
- Emenda Constitucional 132/2023 (reforma tributária e IPI)
- Lei Complementar 238/2026 (novo limite do MEI)
- Emenda Constitucional 141/2026 (jornada de trabalho)
- Lei 15.270/2025 (Imposto de Renda: isenção até R$ 5 mil e lucros)
- Decreto 13.075/2026 (CNPJ da pessoa física contribuinte da CBS)
- Medida Provisória 1.399/2026 (Imposto Seletivo)
- Ato Conjunto RFB/CGIBS 7/2026 (prazos dos documentos fiscais com CBS e IBS)

## Veja também

- [Linha do tempo da reforma](https://www.mwconti.com/reforma-tributaria/linha-do-tempo/)
- [Calendário fiscal](https://www.mwconti.com/calendario-fiscal/)
- [Valores fiscais](https://www.mwconti.com/valores-fiscais-2026/)

## Perguntas frequentes

### A reforma tributária começa mesmo em 2027?

Pela lei, sim: a CBS começa a ser cobrada em 1º de janeiro de 2027, e o PIS e a Cofins acabam. Há pedidos de adiamento e uma PEC em coleta de assinaturas, mas, até agora, nada mudou a data. O governo diz que a reforma não será adiada.

### Quanto vai ser o DAS do MEI em 2027?

Depende do salário mínimo de 2027, que sai por decreto em dezembro. Com os R$ 1.741 previstos no Orçamento, o DAS ficaria entre R$ 88,05 e R$ 93,05 por mês, conforme a atividade.

### O que a empresa do Simples precisa fazer para 2027?

Continuar no DAS, que passa a incluir a CBS e o IBS e a ser apurado sempre por competência, emitir a nota de serviço no emissor nacional, preparar as notas de venda de mercadorias para o novo formato até 1º de março e decidir, até março, se vale recolher a CBS e o IBS por fora do DAS no segundo semestre, se vende para outras empresas.

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Fonte: https://www.mwconti.com/o-que-muda-em-2027/
Autor: Wellisson Almeida da Silva, contador (MW Conti, CRC RJ-012128/O)
Revisado em: 2026-11-19
